Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

De que forma dar-se-á a verificação dos atos de execução orçamentária?

• A.

  prévia.

• B.

  prévia, concomitante e subseqüente.

• C.

  concomitante.

• D.

  subseqüente.

• E.

  Anualmente.

Com relação às despesas e receitas do orçamento público, julgue os itens seguintes.

A taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA corresponde a receita não tributária, classificada como preço público, que deve ser recolhida compulsoriamente por empresas com atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às despesas e receitas do orçamento público, julgue os itens seguintes.

A realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa; o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, obrigatoriamente, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orçamentária Anual - LOA

• A.

  compreende apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• B.

  exclui o orçamento da seguridade social, que abrange órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

• C.

  não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.

• D.

  compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a totalidade do capital social com direito a voto.

• E.

  discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o a realização das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Receita orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, de acordo com a Lei nº 4.320/64, integra o orçamento público. Em relação às receitas qual das afirmações está ERRADA.

• A.

  Receita tributária é a resultante da cobrança de tributos pagos pelos cidadãos em razão de suas atividades.

• B.

  Receita patrimonial resulta da ação direta do Estado na exploração de atividades comerciais, industriais, agropecuárias.

• C.

  Receitas de capital são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado e destinados ao atendimento de despesas correntes.

• D.

  Receitas diversas são provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações, restituições e outras receitas sem classificação específica.

• E.

  Receitas correntes são as receitas tributárias patrimonial, industrial, transferências correntes e receitas diversas.

A Lei Orçamentária Anual − LOA

• A.

  compreende apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• B.

  exclui o orçamento da seguridade social, que abrange órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

• C.

  não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.

• D.

  compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a totalidade do capital social com direito a voto.

• E.

  discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o a realização das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar:

• A. O princípio da não-afetação permite a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa, desde que a vinculação se enquadre nas hipóteses ressalvadas pelo art. 167 da Constituição Federal de 1988.
• B. O princípio da universalidade, previsto no art. 6o da Lei no 4.320/64, dispõe que todas as receitas e despesas constem do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
• C. O princípio da exclusividade, inserto no art. 165, § 8o, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo qualquer exceção a essa regra.
• D. O princípio da especificação permite que o Orçamento contenha dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente.
• E. O princípio da clareza estabelece que a lei orçamentária anual deva evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

Sobre o ciclo orçamentário anual no Brasil, é correto asseverar:

• A. Embora a Constituição assegure autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, a sua proposta orçamentária será elaborada pelo Poder Executivo.
• B. O orçamento fiscal e o de investimentos constantes do projeto de lei orçamentária anual terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
• C. O projeto de plano plurianual deve viger até o último exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo.
• D. A Constituição Federal de 1988 permite que emendas ao projeto de lei do orçamento anual sejam aprovadas, mesmo que não contenham indicação dos recursos necessários ao seu financiamento.
• E. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

É correto afirmar que:

• A. Os restos a pagar com prescrição interrompida são despesas cuja inscrição em restos a pagar foi cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
• B. O suprimento de fundos, devido ao seu caráter de financiamento de serviços que exijam o pronto pagamento em espécie, podem ser efetuados sem prévio empenho da despesa na dotação própria.
• C. Os restos a pagar não processados são despesas empenhadas e liquidadas no exercício, mas que ainda não foram pagas, porque o credor ainda não efetuou a prestação do serviço ou o fornecimento do material.
• D. Despesas de exercícios anteriores correspondem aos restos a pagar que foram processados no exercício anterior, mas liquidados apenas no exercício corrente.
• E. O suprimento de fundos não pode ser efetuado caso se trate de despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos mecanismos e às técnicas que constituem a prática orçamentária no Brasil.

Despesa pública com prazo certo para ser interrompida não pode ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que tenha de ser executada em mais de um exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado