Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Analise as afirmações a seguir:

I. A despesa decorrente de pagamento dos juros da dívida pública é classificada no orçamento como despesa de capital, da mesma forma que os gastos da amortização da referida dívida.

II. A Lei da Responsabilidade Fiscal define empresa estatal dependente como aquela que recebe do ente público controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. Os créditos adicionais especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente e podem constar da lei orçamentária anual sob rubrica denominada Reserva de Contingência.

IV. Os créditos adicionais extraordinários poderão ser abertos pelo Poder Executivo sem prévia autorização do Poder Legislativo.

V. É vedado ao titular de Poder Executivo, nos últimos dois semestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I e V.
• D. I, III e V.
• E. III e V.

Com relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo.

I. A tripartição orçamentária é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno.

 II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei.

III. Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO, constituem um detalhamento plurianual das metas estabelecidas no PPA.

IV. O Plano Plurianual (PPA) repete o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) ao incluir, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação.

V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, III, IV e V.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Os recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se

• A.

  Transferências Correntes.

• B.

  Receitas de Capital.

• C.

  Mutações Patrimoniais.

• D.

  Receitas Correntes.

• E.

  Transferências Financeiras.

Com base nas informações da tabela acima, referente à execução orçamentária, em milhões de reais, da função previdência social no orçamento de 2009, julgue os itens a seguir.

As despesas orçamentárias executadas na função previdência social em 2009 referem-se somente às despesas correntes, pois é vedada dotação orçamentária para despesas de capital no orçamento da seguridade social. Essas despesas devem ser realizadas no orçamento de investimento.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado até

• A.

  quatro meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• B.

  três meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

• C.

  quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• D.

  cento e oito dias antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

• E.

  quatro meses antes do encerramento do último ano de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Constitui uma despesa corrente orçamentária

• A.

  a amortização da dívida ativa.

• B.

  a concessão de empréstimos a um outro ente público.

• C.

  o pagamento de juros sobre a dívida pública interna.

• D.

  a devolução de cauções.

• E.

  a aquisição de imóveis.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na Lei

• A.

  Orçamentária Anual.

• B.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  do Plano Plurianual.

• D.

  dos Créditos Adicionais.

• E.

  do Orçamento de Investimentos.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União deverá conter

• A.

  o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

• B.

  o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social.

• C.

  as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• D.

  o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.

• E.

  o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Estágio de receita orçamentária caracterizado pelo ato em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e realizam o pagamento dos seus tributos ou outros débitos para com o Estado:

• A.

  Lançamento.

• B.

  Fixação.

• C.

  Arrecadação.

• D.

  Recolhimento.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo, compõe-se, dentre outros, de

• A.

  Despesa Corrente, de Capital, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa.

• B.

  Categoria Econômica, Programa, Projeto, Atividade e Operação Especial.

• C.

  Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa.

• D.

  Despesa de Custeio, Investimento, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

• E.

  Despesa de Custeio, de Transferências Correntes, Despesa de Capital e Elemento de Despesa.