Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.

Uma vez aprovado no âmbito da Comissão Mista de Orçamentos, o projeto de lei orçamentária não poderá mais receber emendas, quando for submetido à votação no plenário do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:

• A.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias.

• C.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses.

• E.

  A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei.

Em relação à descentralização de créditos orçamentários na União, considere:

I. As classificações institucional e programática podem ser alteradas quando da ocorrência de descentralização de créditos orçamentários.

II. A provisão é a descentralização interna de créditos orçamentários, envolvendo unidades gestoras de um mesmo órgão.

III. O destaque é a descentralização externa de créditos orçamentários, envolvendo unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.

IV. A descentralização de crédito externa dependerá de termo de cooperação, podendo ser realizada por meio da celebração de convênio.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o orçamento público.

O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens seguintes.

A unidade administrativa se distingue da unidade orçamentária, porque depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o orçamento público.

O princípio da universalidade obriga que cada ente da Federação possua um único orçamento, consolidando as receitas e despesas de todos os Poderes daquele ente, bem como das entidades da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o orçamento público.

O endividamento do Estado, por meio da contração de empréstimos, atende ao princípio do equilíbrio orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o orçamento público.

A necessidade de autorização legislativa para a criação de fundos relaciona-se com o princípio da não vinculação ou não afetação da receita.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento da seguridade social compreende SOMENTE as despesas

• A.

  correntes da previdência social, assistência social e saúde.

• B.

  nas funções previdência social, saúde e educação.

• C.

  nas funções previdência básica, saúde e assistência social.

• D.

  correntes da saúde e previdência básica e de capital da assistência social.

• E.

  nas funções previdência social, assistência social e saúde.

O orçamento-programa elaborado de forma correta constitui eficaz ferramenta de planejamento e programação, gerência e administração, controle e avaliação. Constitui-se etapa da elaboração do orçamento-programa que representa a definição das atividades necessárias para se alcançar os objetivos planejados:

• A.

  Planejamento.

• B.

  Programação.

• C.

  Projeto.

• D.

  Orçamentação.