Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe a CF.

O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

O ciclo orçamentário compreende um período de tempo que se inicia antes do exercício correspondente àquele em que o orçamento deve entrar em vigor, sendo necessariamente superior a um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos diversos tipos de orçamento e dos princípios orçamentários.

A autorização para a realização da despesa por duodécimos, quando há atraso na aprovação do orçamento, fere frontalmente o princípio da anualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

O controle da execução orçamentária, como item do ciclo orçamentário, é executado apenas pelo controle interno, consoante previsão constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos diversos tipos de orçamento e dos princípios orçamentários.

A inclusão de dotações para despesas sigilosas no orçamento da ABIN é uma decorrência do princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos objetivos e finalidades do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal, julgue os itens seguintes.

No ciclo orçamentário anual, o alcance do SIDOR restringe-se à etapa que precede a apreciação legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar todas as receitas por seus valores brutos e incluir um plano financeiro global em que não haja receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao ciclo da LOA, julgue os próximos itens.

Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as funções primordiais atribuidas do orçamento público, bem como a multiplicidade de aspectos que o caracteriza, assinale a opção correta.

• A.

  O orçamento de desempenho está dirigido mais para os produtos gerados pela administração pública que pelos resultados propriamente ditos.

• B.

  O orçamento tradicional tinha como foco o controle, para que o Poder Legislativo não extrapolasse a proposta do Poder Executivo.

• C.

  Uma das virtudes do orçamento tradicional era a de se programar excedentes orçamentários para o financiamento dos investimentos pretendidos.

• D.

  O orçamento-programa parte do pressuposto de que as receitas derivadas devem ser suficientes para o financiamento das necessidades públicas, com vistas a evitar o endividamento.

• E.

  O orçamento moderno prioriza os aspectos econômicos: nas épocas de crescimento, destaca-se a função de planejamento; quando a economia sofre desaceleração ou está em recessão, cresce a importância do controle.

Em relação aos conceitos básicos de orçamento, julgue os próximos itens.

Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração — União, estados, Distrito Federal e municípios — tenha seu próprio orçamento.

• C. Certo
• E. Errado