Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento público, julgue os itens de 129 a 134.

Em respeito ao princípio orçamentário da não vinculação da receita, nenhum imposto será vinculado a órgão, fundo ou despesa, nem mesmo no caso de destinação de recursos para serviços públicos de saúde e educação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das finalidades da Auditoria Governamental é dar suporte ao exercício pleno da supervisão ministerial, por meio das seguintes atividades básicas, exceto:

• A.

  avaliar a execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

• B.

  gerenciar os sistemas de informações e a utilização dos recursos computacionais das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.

• C.

  observar o cumprimento, pelos órgãos e entidades, dos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

• D.

  avaliar o desempenho administrativo e operacional das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.

• E.

  verificar o controle e a utilização dos bens e valores sob uso e guarda dos administradores ou gestores.

Com relação ao ciclo orçamentário no âmbito da União, julgue os itens subsequentes.

Se um órgão federal tiver parte de seu orçamento bloqueado em virtude da limitação de empenho decorrente de insuficiência de receita, ele só poderá dispor desses recursos no caso de restabelecimento da receita originalmente prevista.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das receitas públicas, julgue os seguintes itens.

A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional classifica-se como outras receitas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação aos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

• A.

  julgar a execução dos orçamentos da União.

• B.

  exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  organizar a auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

• D.

  realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades privados.

• E.

  apreciar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Com relação ao ciclo orçamentário no âmbito da União, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado montante de créditos orçamentários tenha sido transferido de um ministério para outro, mas verificou-se depois a necessidade de anulação do crédito. Nesse caso, o ato de anulação cabe exclusivamente ao ministério que concedeu originalmente a transferência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos, princípios, normas e classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.

Um importante princípio orçamentário estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assinale a alternativa correta.

• A. O Plano Plurianual, como instrumento de planejamento da ação pública, deverá estabelecer as metas e as prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• B. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.
• C. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual e conterá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
• D. A lei orçamentária anual conterá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• E. É vedado iniciar investimento com duração prevista para período maior do que um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.

Com relação ao ciclo orçamentário no âmbito da União, julgue os itens subsequentes.

Em caráter excepcional e mediante decreto do presidente da República, o exercício financeiro para a administração pública pode ser diferente do ano civil.

• C. Certo
• E. Errado