Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

De conformidade com a legislação vigente, a composição dos projetos de lei de autorização para a anulação de crédito orçamentário deverá ser:

• A.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução.

• B.

  projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

• C.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova.

• D.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram necessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

• E.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

São definidas como extra-orçamentárias as receitas que não podem ser previstas no orçamento ou que têm caráter transitório e que correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades.

Nesse caso, o Estado é simples depositário de valores que serão restituídos na época oportuna aos interessados, inclusive por decisão administrativa ou sentença judicial.

Considerando o texto acima, observe os seguintes elementos:Constituem receitas extra-orçamentárias os itens:

• A.

  V, VII, VIII e XII, somente.

• B.

  I, II, III, IV e V, somente.

• C.

  I, III, IV, VII, X e XI, somente.

• D.

  II, V, VI, VIII, IX e XII, somente.

• E.

  I, II, III, V, VII, VIII e IX, somente.

A Lei Orçamentária Anual - LOA é constituída pelos orçamentos:

• A.

  financeiro; operacional e patrimonial.

• B.

  fiscal; operacional e financeiro.

• C.

  operacional; fiscal e de seguridade social.

• D.

  fiscal; de seguridade social e investimento das empresas.

• E.

  financeiro; gerencial e de seguridade social.

A Estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi definida pelo Decreto nº 5.134 de 07 de julho de 2004. Os órgãos que integram esse Ministério são: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares (Secretarias), órgãos Colegiados e as Entidades Vinculadas. Entre os órgãos abaixo relacionados, identifique aquele que não pertence à estrutura do referido Ministério.

• A. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
• B. Comissão de Financiamentos Internos.
• C. Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
• D. Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.
• E. Comissão Nacional de Cartografia.

De acordo com a teoria das Finanças Públicas, existem algumas circunstâncias conhecidas como falhas de mercado, que impedem que ocorra uma situação de ótimo de Pareto. Assinale a opção falsa no tocante a tais circunstâncias.

• A. Existência de bens públicos.
• B. Externalidades.
• C. Existência de monopólios naturais.
• D. Maior transparência dos mercados.
• E. Mercados incompletos.

Com relação ao Federalismo Fiscal não é correto afirmar que

• A. um modelo ideal de responsabilidade fiscal entre diferentes níveis de governo atribuiria aos governos estaduais e municipais atividades alocativas, enquanto atividades distributivas, bem como atividades alocativas de caráter nacional seriam executadas pelo governo federal.
• B. a estabilidade e equilíbrio financeiros são condições necessárias mas não suficientes para que o propósito de eficiência na gestão dos recursos por meio da descentralização seja de fato alcançado.
• C. a descentralização e a integração são os ingredientes necessários à instituição de formas eficientes de controle da sociedade sobre as ações do Estado.
• D. a descentralização favorece uma maior integração social, através do envolvimento dos cidadãos na determinação dos rumos da sociedade.
• E. as decisões sobre um aumento de despesas ou sobre a distribuição setorial dos gastos governamentais são tomadas no mesmo nível das decisões relativas às medidas a serem utilizadas em um país onde a organização é federativa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente.

• A. Orçamento público – rigoroso equilíbrio entre receita e despesa.
• B. Receita pública – previsão e arrecadação.
• C. Despesa pública – definições e limites.
• D. Gestão patrimonial.
• E. Poupança pública – definições, limites e fiscalização.

Os dois períodos de governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso foram marcados por mudanças estruturais importantes no campo das finanças públicas. Aponte a única opção incorreta relativa à economia pública brasileira.

• A. O incentivo do mecanismo de emissão dos "precatórios".
• B. Privatização da maioria dos bancos estaduais vedando- se uma janela de financiamento dos Tesouros estaduais.
• C. A restrição rígida à pratica das Antecipações de Recursos Orçamentários (AROS).
• D. Renegociação das dívidas estaduais e municipais.
• E. Mudanças que afetaram a Previdência Social.

O orçamento base zero constitui uma técnica para elaboração do Orçamento, apresentando vantagens e desvantagens. Identifique a opção falsa no que diz respeito às suas vantagens.

• A. O processo orçamentário concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades.
• B. Conjuga planejamento e elaboração do orçamento no mesmo processo.
• C. Faz os gerentes de todos os níveis avaliarem melhor a aplicação eficiente das dotações em suas atividades.
• D. Um grande percentual do orçamento é intocável devido às exigências legais.
• E. Aumenta a participação dos gerentes de todos os níveis no planejamento das atividades e na elaboração dos orçamentos.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. Entre as práticas questionáveis no trato da questão orçamentária no Brasil, tem-se citado a linearidade, que consiste em uma tendência a autorizar a expansão ou a contração das despesas segundo percentuais diferenciados, conforme as demandas de cada órgão e unidade.

• C. Certo
• E. Errado