Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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O julgamento1-211 das contas dos ordenadores de despesas é competência:

  • A. do Poder Legislativo
  • B. do Poder Executivo
  • C. do Tribunal de Justiça;
  • D. do Ministério Público
  • E. do Tribunal de Contas.

Com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

  • A.

    o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo

  • B.

    a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento

  • C.

    a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso Nacional em relação a essa matéria

  • D.

    os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias

  • E.

    a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo

Somente uma das afirmações a seguir, referentes ao orçamento-programa, não é verdadeira, assinale-a.

  • A.

    A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas.

  • B.

    A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público.

  • C.

    O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento.

  • D.

    A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação.

  • E.

    O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.

Assinale a opção correta referente à aplicação dos princípios orçamentários.

  • A.

    De acordo com o princípio da unidade, os orçamentos das três esferas da Administração deveriam ser unificados em um orçamento nacional.

  • B.

    Em consonância com o princípio do orçamento bruto, as transferências no âmbito interno de cada esfera da Administração se anulam.

  • C.

    A existência da conta única encontra respaldo no princípio da unidade de caixa.

  • D.

    A destinação dos recursos das taxas para o custeio de serviços específicos contraria o princípio da não-afetação de receitas.

  • E.

    A adoção do princípio da exclusividade condiciona a criação ou aumento de impostos a sua inclusão no orçamento.

A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

  • A.

    a sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a aprovação do projeto de lei orçamentária

  • B.

    matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional

  • C.

    no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano plurianual para o respectivo mandato

  • D.

    se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será adotada a última lei orçamentária aplicada

  • E.

    os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do Congresso Nacional

Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra como uma das funções básicas da política orçamentária.

  • A.

    Prover o atendimento das necessidades coletivas da população.

  • B.

    Promover a redução das desigualdades através de aplicações preferencialmente em benefício das classes menos favorecidas.

  • C.

    Regular o nível da demanda agregada, contribuindo para o maior ou menor emprego dos fatores de produção.

  • D.

    Definir as fontes e as destinações de recursos em consonância com a orientação das instituições credoras do país.

  • E.

    Ajustar o superávit ou o déficit, destinando-o ou financiando-o de acordo com os objetivos da política econômica.

São incluídos(as) na programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em razão de receberem recursos do Tesouro Nacional,

  • A.

    as empresas sob controle indireto da União, que utilizarem esses recursos em investimentos

  • B.

    as empresas privadas, quando fornecedoras de bens e serviços para a Administração Pública

  • C.

    os beneficiários de programas de financiamento ao setor produtivo, por destinação de parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  • D.

    as empresas sob controle direto da União, relativamente aos aumentos de capital

  • E.

    as organizações não-governamentais, pela realização de contratos com o Poder Público

Com relação aos créditos orçamentários e adicionais, é correta a afirmação de que

  • A.

    a lei orçamentária pode autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais até determinado limite

  • B.

    o cancelamento de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais exige autorização legislativa, genérica ou específica

  • C.

    quando a receita arrecadada está aquém da prevista, pode-se abrir crédito suplementar mediante operação de crédito por antecipação de receita

  • D.

    receitas extra-orçamentárias são utilizadas para a abertura de créditos adicionais, que serão utilizados tão logo se dê sua conversão em receitas orçamentárias

  • E.

    os créditos extraordinários podem ser abertos independentemente da existência de recursos e da indicação de sua destinação

Constituem receita de capital, no âmbito da União,

  • A.

    os aluguéis de imóveis de propriedade da União

  • B.

    a inscrição de dívida ativa não-tributária

  • C.

    o produto da alienação de bens apreendidos

  • D.

    a outorga de serviços nos contratos de concessões e permissões

  • E. a alienação de estoques reguladores

As operações de crédito e a alienação de bens imóveis são classificadas nas seguintes categorias econômicas:

  • A.

    receitas correntes

  • B.

    receitas de capital

  • C.

    despesas correntes

  • D.

    despesas de capital

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