Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A Constituição Federal determina que o Plano Plurianual seja regionalizado. Das situações hipotéticas apresentadas, NÃO está em consonância com esta determinação, a divisão

• a.

  do Estado em mesorregiões, conforme definidas pelo IBGE.

• b.

  do Estado em Regiões Administrativas, conforme definidas em Lei Estadual.

• c.

  da União em regiões que integram vários Estados.

• d.

  do Município em bairros, desde que previsto no respectivo Plano Diretor.

• e.

  do Município em subdistritos, conforme regulado em Lei Municipal.

No Brasil, a elaboração do orçamento público se dá por meio de instrumentos legalmente definidos, tendo em vista contribuir para a gestão eficiente dos recursos públicos.

O instrumento de planejamento orçamentário que é organizado em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas é:

• A. Cronograma Financeiro de Desembolso;
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• C. Lei Orçamentária Anual;
• D. Plano Plurianual;
• E. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

De acordo com a nova classificação funcional da despesa, estabelecida na Portaria Ministerial n0 42, de 14 de abril de 1999,

• A.

  a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios estão obrigados a adotá-la a partir deste ano

• B.

  "operações especiais" compreendem as despesas que contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto

• C.

  os programas são comuns às três esferas de governo, permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público

• D.

  o subprograma é o módulo comum integrador do plano plurianual com o orçamento

• E.

  as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas

Levando-se em conta a Lei nº 4.320/64 e a definição de Aliomar Baleeiro, segundo a qual "despesa pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo", a despesa pública será realizada na seguinte ordem:

• A.

  ordem de pagamento, empenho, liquidação da despesa e pagamento, desde que haja previsão orçamentária.

• B.

  empenho, ordem de pagamento, liquidação da despesa e pagamento, independentemente de previsão orçamentária.

• C.

  empenho, liquidação da despesa, ordem de pagamento e pagamento, desde que haja previsão orçamentária.

• D.

  liquidação da despesa, empenho e pagamento, independentemente de previsão orçamentária.

• E.

  liquidação da despesa, empenho, ordem de pagamento e pagamento, desde que haja previsão orçamentária.

É possível avaliar as decisões de investimento de uma empresa a partir do seu desempenho no mercado acionário. Esta avaliação baseia-se em dois parâmetros:

q1 = valor do capital instalado avaliado pelo mercado acionário

q2 = custo de reposição do capital instalado

Será vantajoso para a empresa investir se:

• A.

  (q1/q2) > 1

• B.

  (q2/q1) > 1

• C.

  q1.q2 > 0

• D.

  q1.q2 > -1

• E.

  (q1/q2) ‚ 0

A afirmação "os créditos adicionais, concedidos durante o exercício fiscal, visam a assegurar a continuidade dos programas previstos na Lei de Orçamento" é

• a.

  correta, somente para os casos em que a Lei de Orçamento aprovada para o exercício preveja a concessão de créditos adicionais.

• b.

  parcialmente correta, pois há casos em que os créditos adicionais são concedidos para atender a situações imprevistas ou emergenciais.

• c.

  errada, uma vez que os créditos adicionais após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal estão proibidos.

• d.

  errada, pois os créditos adicionais, quando aprovados, visam exclusivamente atender às obrigações advindas de operações de crédito.

• e.

  parcialmente correta, pois os créditos adicionais não são concedidos durante o exercício fiscal, mas ao término deste.

O planejamento é um instrumento de gestão que deve ser implantado:

• A. somente por entidades públicas.
• B. apenas por entidades de economia mista.
• C. por todas as entidades que visam aumentar a eficiência, a eficácia e o controle, para a tomada de decisões por parte dos gestores institucionais.
• D. apenas nas entidades que possuam o controle de seus custos e gerenciamento de riscos.
• E. somente pelas entidades de economia mista.

A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento:

• A. é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras
• B. é lei material e, portanto, cria direitos e inova quanto às leis financeiras, notadamente no campo do Direito Tributário, com o princípio da anualidade
• C. não é lei formal nem material, mas lei sui generis, tendo natureza administrativa, no que respeita à despesa, e lei material, no tocante à autorização para a cobrança de tributos
• D. embora seja aprovado como lei formal, tem natureza de ato administrativo, cujos fundamentos vinculam à Administração Pública, sendo de execução e observância obrigatórios
• E. embora tenha a forma de lei, aplica-se como um regulamento administrativo referente ao auferimento de receitas e à realização das despesas públicas

Constitui um ingresso de receita pública originária:

• A. a contribuição de melhoria
• B. o empréstimo compulsório
• C. a contribuição de intervenção no domínio econômico
• D. o laudêmio
• E. a taxa

Constitui um ingresso de receita pública derivada:

• A. o royalty
• B. a tarifa
• C. a compensação financeira
• D. o bônus de assinatura
• E. o empréstimo compulsório