Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que

• A. antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração para o ciclo correspondente.
• B. condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício subsequente.
• C. obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de monitoramento e gestão.
• D. orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.
• E. substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

Classificam-se como receitas de capital as provenientes de

• A. exploração do patrimônio estatal.
• B. cancelamento de obrigações.
• C. incorporação de bens mediante doação.
• D. exploração de atividade econômica.
• E. realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens. A função política do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de

• A. custeio e investimento.
• B. pessoal ativo e inativos.
• C. investimento e custeio das estatais.
• D. seguridade social e investimento das estatais.
• E. admissão direta e indireta.

No que concerne aos repasses de recursos mediante convênios, julgue os itens que se seguem. De acordo com as normas vigentes, convenente é o órgão ou a entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, credenciado, que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar contrato de repasse com a entidade da administração pública concedente dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens públicos

• A. são ditos não rivais porque não têm bens substitutos perfeitos.
• B. são produzidos por entes públicos, enquanto os bens privados são produzidos por sociedades anônimas.
• C. que apresentarem elasticidade-preço da demanda positiva poderão ser produzidos pelo setor privado, mesmo que possuam características meritórias.
• D. produzidos pelo Estado devem ser financiados por recursos do Orçamento Público, dadas suas características de consumo não rival e não excludente.
• E. devem ser financiados mediante a cobrança de taxas em virtude de seu consumo gerar externalidades negativas.

No que diz respeito ao orçamento público no Brasil, julgue os seguintes itens. O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando aspectos relacionados a planejamento público, orçamento e receitas e despesas públicas, julgue os itens de 116 a 120. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias. Constitui violação às normas de elaboração do projeto de lei orçamentária o envio, pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, de proposta de subsídios tributários para empresas consideradas estratégicas ao desenvolvimento nacional, sem que tal proposta se faça acompanhar de demonstrativo dos seus impactos devidamente regionalizados.

• C. Certo
• E. Errado