Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A despesa com “juros e encargos da dívida” NÃO inclui as despesas orçamentárias com o pagamento de

• A. encargos da dívida pública mobiliária.
• B. encargos de operações de crédito externas.
• C. atualização monetária da dívida pública interna.
• D. juros decorrentes de operações de crédito internas.
• E. comissões decorrentes de operações de crédito internas.

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos. A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

• A. o princípio da anualidade proíbe a incorporação dos créditos adicionais especiais e extraordinários à Lei Orçamentária do exercício financeiro subsequente
• B. o princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deve conter as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, precedência ou destino, inclusive a dos fundos
• C. um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o prefeito realize operações de crédito sem prévia autorização da Câmara Municipal
• D. segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter matéria orçamentária, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos. Considere que determinada ação orçamentária não tenha sido prevista na lei orçamentária anual e tenha sido nesta incluída em momento posterior, por meio de crédito especial. Nessa situação, se for necessário reforçar a dotação da ação orçamentária mencionada, deverá ser utilizado um novo crédito especial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Orçamento-Programa, pode-se afirmar que:

• A. as despesas são fixadas para serem aplicadas nas categorias econômicas, elementos, subelementos e itens de despesas
• B. as despesas são fixadas para serem aplicadas nas funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais
• C. em sua estrutura, são totalmente priorizados os aspectos contábeis da gestão e os critérios de classificação baseiam-se em unidades administrativas
• D. são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício financeiro

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos. O estágio da receita pública durante o qual o agente público deve determinar a matéria tributável é denominado lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições constitucionais e legais vigentes a respeito do Plano Plurianual, identifique a opção incorreta:

• A. o Plano Plurianual define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, além de orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
• B. o Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos, voltados à entrega de bens e serviços à sociedade, e mediante Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, voltados ao apoio da atuação governamental.
• C. a gestão do Plano Plurianual consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas e busca o aperfeiçoamento dos critérios de regionalização das políticas públicas, dentre outros mecanismos.
• D. a avaliação do Plano Plurianual consiste na análise das políticas públicas e dos programas orçamentários com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
• E. a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que se conforme com as diretrizes, objetivos e metas nele previstos.

Acerca da intervenção da administração pública na economia e do uso do orçamento público como instrumento dessa intervenção, julgue os seguintes itens. O orçamento público constitui o reflexo das escolhas ideológicas feitas pelo partido político ou pelo grupo político que se encontra no poder.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:

I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.

III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.

IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.

Estão corretas:

• A. apenas as afirmativas I e IV.
• B. apenas as afirmativas I e V.
• C. apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. apenas as afirmativas II, III e V.
• E. apenas as afirmativas II e V.

Acerca da intervenção da administração pública na economia e do uso do orçamento público como instrumento dessa intervenção, julgue os seguintes itens. Neutralidade, progressividade e igualdade são alicerces básicos da teoria da tributação, complementares entre si.

• C. Certo
• E. Errado