Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Quanto ao orçamento público, especificamente em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

• A. A LOA não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
• B. Só poderá ser consignado na LOA crédito com finalidade imprecisa, desde que se refira a dotação limitada e de execução prevista para o exercício corrente.
• C. O projeto de lei orçamentária deve, obrigatoriamente, ser compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei de responsabilidade fiscal.
• D. Na LOA, para efeito de reserva de contingência, só podem ser considerados eventos fiscais previstos para o respectivo exercício, embora com dotação não definida e que, por isso, devam ser objeto de reserva específica.
• E. Só poderá ser consignado na LOA crédito com finalidade imprecisa, desde que se refira a dotação limitada e de execução prevista para período compatível com o plano plurianual vigente.

No que se refere a orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A. Despesas de exercícios anteriores que, embora previstas no orçamento com crédito próprio e saldo suficiente para atendê-las, mas não processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, independentemente de discriminação por elementos e de ordem cronológica.
• B. Despesas de pessoal, com equipamentos e instalações, e com material permanente são exemplos de despesas públicas de custeio.
• C. Impostos, taxas e contribuições de melhorias, são receitas públicas patrimoniais.
• D. São exemplos de despesas públicas correntes as transferências correntes, as inversões financeiras e os investimentos.
• E. São considerados restos a pagar, na forma da legislação pertinente, aquelas despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

As transferências realizadas por um governo estadual para os municípios referentes a convênios celebrados para a construção de prédios onde funcionarão escolas técnicas são transferências

• A. incondicionais.
• B. do Fundo de Participação dos Municípios.
• C. constitucionais.
• D. legais.
• E. voluntárias.

Para a elaboração do orçamento público, deve-se levar em consideração vários princípios, dentre os quais o princípio da exclusividade. Esse princípio determina que o orçamento deve evitar:

• A. remanejamento ou transferência de recursos sem autorização do Legislativo.
• B. matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
• C. aprovação sem a observância do devido processo legislativo.
• D. organização de um orçamento para cada ente da Federação, em cada exercício financeiro.

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), as(os) _____________________, são resultantes do desdobramento dos Macro Objetivos, organizando de forma mais específica um conjunto harmônico de ações, cuja finalidade é concorrer para o atendimento das diretrizes estratégicas.

• A. Projetos.
• B. Atividades.
• C. Programas.
• D. Indicadores.

Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a parcela excedente até o final do exercício financeiro. Nesse caso, conforme a legislação vigente, o município sofrerá algumas sanções. Entre essas sanções, NÃO se inclui:

• A. contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional suplementar
• B. receber transferências voluntárias da União
• C. obter garantia direta ou indireta de outro ente federativo
• D. contratar operações de crédito para refinanciar a dívida mobiliária

Qual das Leis Orçamentárias abaixo não estabelece metas financeiras, somente as físicas?

• A. Plano Plurianual (PPA)
• B. Lei 8.666/93
• C. Lei de Orçamento Anual (LOA)
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

No que diz respeito ao conceito e às classificações orçamentárias das despesas públicas, é correto afirmar que:

• A. os gastos relativos a serviços em regime de programação especial são apropriados como despesas de capital-investimento
• B. podem ser classificadas, em um primeiro momento, em dois grandes grupos, a saber: despesas orçamentárias e despesas extraordinárias
• C. os valores relativos aos empréstimos concedidos são apropriados como transferências de capital
• D. na classificação funcional, as funções correspondem aos meios e aos instrumentos de ações organicamente articulados para o cumprimento das metas governamentais

Referente ao plano de contas do Governo Federal na classificação econômica da despesa, identifique conforme codificação expressa “18” qual o elemento de despesa correspondente?

• A. Auxílio Financeiro a Estudantes
• B. Obras e Instalações
• C. Auxílio Financeiro a Pesquisadores
• D. Diárias - Civil

No que concerne ao processo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

• A. na lei orçamentária não se veda a possibilidade de abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita
• B. a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
• C. em casos urgentes e relevantes, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que incompatíveis com o plano plurianual, poderão ser aprovadas
• D. a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, as disposições relativas às despesas com pessoal e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários