Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A respeito de mecanismos e técnicas utilizados para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento federal, julgue os itens subsequentes. As atividades, os projetos e as operações especiais devem ser detalhados na estrutura programática em subtítulos, não podendo haver alterações de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas, a não ser que sejam feitas por meio de projeto de lei que altere a lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de mecanismos e técnicas utilizados para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento federal, julgue os itens subsequentes. Suponha que o estado de calamidade pública tenha sido regularmente decretado em determinada região do país por causa de inundações provocadas por fortes chuvas. Nessa situação, o governo não poderá utilizar créditos suplementares para a realização de despesas de socorro às vítimas atingidas pela calamidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.
• B. O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.
• C. De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.
• D. O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.
• E. A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

• A. A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.
• B. A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.
• C. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.
• D. A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.
• E. Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

Com relação à receita pública, suas categorias, fontes, estágios e inscrição na dívida ativa, assinale a opção correta.

• A. O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado um item da receita orçamentária de capital para efeito da apuração do resultado orçamentário do exercício.
• B. Suponha que um crédito tributário vencido em 2010 tenha sido registrado pelo órgão X no exercício de 2011. Nessa situação, se o crédito for enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na dívida ativa em 2014, exercício no qual o órgão X deve efetuar a baixa do registro inicial, o ativo é transferido para a PGFN.
• C. A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita de capital.
• D. Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes.
• E. A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita corrente.

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal

• A. a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
• B. a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da entidade.
• C. a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a finalidade proposta.
• D. a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• E. a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

No que diz respeito às receitas e despesas públicas, suas categorias e estágios, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a classificação funcional da despesa, é possível que a função energia possa comportar a subfunção comunicação social.
• B. Matricialidade é um instrumento que permite a combinação de ações de governo com funções e programas finalísticos interrelacionados.
• C. Na liquidação de uma despesa, ocorre redução do crédito disponível orçamentário e da disponibilidade financeira.
• D. A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada receita extraorçamentária.
• E. As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes.

Com a perspectiva da aprovação do orçamento impositivo no Brasil,

• A. o Poder Executivo não poderá propor modificações, durante o exercício, das ações introduzidas pelos parlamentares.
• B. haverá um fortalecimento do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária.
• C. o Poder Executivo estará obrigado a arrecadar a receita prevista.
• D. a execução da despesa não dependerá das condições operacionais associadas à realização das obras e serviços autorizados.
• E. a execução do orçamento continuará dependendo da realização da receita.

No tocante ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

• A. O suprimento de fundos pode ser concedido para atender ao pagamento de despesas de caráter secreto.
• B. O suprimento de fundos pode ser considerado uma modalidade de adiantamento para execução de despesas, excluídas as despesas de diárias, passagens e outras despesas em viagens de servidores.
• C. O empenho da despesa de suprimento de fundos deve ser emitido em nome da unidade gestora que efetuará a despesa, sendo o agente suprido apenas um preposto da unidade para a execução da despesa.
• D. A concessão de suprimento de fundos não constitui despesa pública orçamentária, o que ocorre somente após a prestação de contas.
• E. No momento da concessão de suprimento de fundos, o estágio da despesa denominado pagamento ocorrerá somente após o fornecedor do serviço ou da mercadoria adquirida cumprir a sua obrigação de entrega.

A conta única do tesouro nacional é controlada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. No que se refere a esse assunto, aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

• A. Os valores de despesas inscritas em restos a pagar em 2013 podem ser cancelados no exercício de 2014, momento em que se inicia a contagem do período de prescrição.
• B. Após o cancelamento de restos a pagar, se vigente o direito do credor, a despesa poderá ser reinscrita no exercício seguinte.
• C. A ordem bancária (OB) é utilizada para pagamento de despesas pelos órgãos públicos, enquanto que as entradas de recursos na conta única são realizadas apenas por Guia de Recolhimento da União (GRU) e OB.
• D. A conta única do Tesouro Nacional deve colher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, incluindo-se os recursos destinados a atividades específicas de fundações e autarquias federais.
• E. Os recursos oriundos de multas pagas pelo atraso na entrega de livros na biblioteca da Universidade Federal X, fundação pública, podem ser depositadas em conta bancária da própria universidade X ou na conta única do Tesouro Nacional