Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

De acordo com as normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, é incorreto afirmar:

• A. A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.
• B. Os dados de um fornecedor não podem ser repassados a outro, nem a órgãos e entidades que não sejam usuários do SICAF, sob pena de responsabilidade funcional.
• C. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação é o órgão responsável pelo planejamento e funcionamento do SICAF e pela orientação dos usuários.
• D. O SICAF deverá conter os registros das sanções aplicadas pela Administração Pública, inclusive as relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público.
• E. Dos atos do responsável pela Unidade Cadastradora, cabem representação, nos casos de indeferimento, alteração ou cancelamento do cadastro, interposto pelo interessado.

• A. 300,00.
• B. 200,00.
• C. 500,00.
• D. 250,00.
• E. 0,00.

Sendo os princípios orçamentários premissas que norteiam a elaboração e execução orçamentárias, é correto afirmar que a meta de superávits primários, como um pilar da política econômica, tem como pressuposto a observância do princípio

• A. da não vinculação.
• B. da correspondência.
• C. do equilíbrio.
• D. da anualidade.
• E. do orçamento bruto.

A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

• A. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.
• B. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.
• C. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.
• D. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.
• E. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

• A. são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
• B. o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento.
• C. o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais.
• E. O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

• A. não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório.
• B. precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária.
• C. antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório.
• D. não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório.
• E. pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.

A respeito do orçamento programa, assinale a alternativa incorreta.

• A. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo.
• B. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
• C. Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
• D. O orçamento utiliza a sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
• E. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis da gestão.

O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o

• A. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• B. Relatório de Gestão Fiscal.
• C. Relatório Comparativo entre as Metas Fixadas e os Resultados Alcançados.
• D. Anexos do Balanço Patrimonial com base em 31/12/10.
• E. Relatório Gerencial Quadrimestral.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

• A. considerada irrelevante, nos termos da LDO.
• B. de caráter continuado.
• C. realizada sob o regime de adiantamento.
• D. relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.
• E. da área finalística do órgão.

O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a

• A. licitações.
• B. convênios.
• C. encargos sociais.
• D. reserva de contingência.
• E. aposentadoria.