Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 0000

Na realização da receita pública, é necessário seguir um procedimento, cuja ordem é:

• A. verificação, liquidação e pagamento
• B. empenho, liquidação e pagamento
• C. empenho, pagamento e liquidação
• D. empenho, verificação e pagamento
• E. empenho, verificação e liquidação

A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:

• A. compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios
• B. incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.
• C. o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município
• D. é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal
• E. as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:

• A. como os créditos tributários já estão inscritos em Dívida Ativa, não há que se falar na proibição de vinculação da receita de imposto a determinada despesa, razão pela qual essa medida é perfeitamente válida
• B. trata-se de medida ilegal, pois o capital social de uma empresa pública somente pode ser subscrito em dinheiro, não sendo possível a subscrição com direitos creditórios
• C. embora essa não seja a regra, a Lei Orgânica do Município autoriza a vinculação de créditos de imposto para esse tipo de finalidade
• D. trata-se de medida legal, pois a Lei Orgânica do Município veda apenas a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, e a empresa pública não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses
• E. trata-se de medida ilegal, pois o crédito tributário não é alienável, transmissível e renunciável

Constitui uma das formas de extinção da Dívida Pública:

• A. a emissão de títulos da Dívida Pública
• B. a alienação de títulos da Dívida Pública
• C. a cessão de títulos da Dívida Pública
• D. a conversão de títulos da Dívida Pública
• E. a negociação de títulos da Dívida Pública

Há diferentes conceitos e modalidades de cálculo do déficit público. Assinale a opção correta.

• A.

  O chamado resultado "acima da linha" inclui os resultados da Previdência Social e do Banco Central.

• B.

  Déficit ou superávit nominal é o que exclui os efeitos da correção monetária.

• C.

  Resultado operacional compreende a correção monetária e as receitas e despesas não-financeiras.

• D.

  Superávit ou déficit primário é o obtido antes da inclusão dos resultados da Previdência Social e do Banco Central.

• E.

  Nas avaliações efetuadas pelas instituições internacionais, o déficit dos Estados, Municípios e empresas estatais é irrelevante.

No tocante à dívida pública, pode-se afirmar que

• A.

  as operações de crédito por antecipação de receita constituem dívida flutuante ou fundada, segundo os prazos de vencimento

• B.

  a liquidação dos valores que têm natureza extra-orçamentária, como os depósitos de terceiros, depende de autorização legislativa

• C.

  a dívida será considerada mobiliária ou contratual, dependendo de ter sido contraída mediante títulos ou por contrato

• D.

  a dívida será considerada externa se representada em moeda estrangeira, independendo de ter sido obtida no País ou no exterior

• E.

  numa economia de pleno emprego, o endividamento para cobertura de déficits se justifica como meio para elevar a demanda global

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. Caso haja parcelas a serem restituídas no curso da arrecadação de determinada receita orçamentária, os recursos correspondentes a essas parcelas não deverão ser contabilizados como despesa, mas como dedução de receita.

• C. Certo
• E. Errado

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. A despesa que não for autorizada até o final do exercício financeiro — seja na LOA, seja nos créditos adicionais regularmente abertos — não poderá ser registrada nos demonstrativos contábeis de final do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação.

• C. Certo
• E. Errado

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior.

• C. Certo
• E. Errado