Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 0000

A legislação que “estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento” denomina-se Lei de:

• A. Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• B. Responsabilidade Fiscal (LRF).
• C. Licitações (LL).
• D. Finanças Federal (LFF).
• E. Direito Financeiro (LDF).

Com a promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Assim, as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas passam a ser estabelecidos por meio de um instrumento denominado Plano:

• A. Estratégico (PE).
• B. de Desenvolvimento Institucional (PDI).
• C. de Aceleração do Crescimento (PAC).
• D. de Trabalho (PT).
• E. Plurianual (PPA).

O orçamento público se caracteriza pela multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo, etc. O seu conceito tem sido alterado ao longo do tempo, em decorrência das modificações de sua função, além de sua forma de elaboração, e tem relação com o regime de governo. Atualmente, o Brasil adota o orçamento do tipo:

• A. executivo.
• B. misto.
• C. legislativo.
• D. padronizado.
• E. institucional.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece:

• A. as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
• B. o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.
• D. as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• E. as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:

• A. apenas o orçamento do Poder Executivo.
• B. o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
• C. o Orçamento da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
• D. os orçamentos das empresas públicas e privadas.
• E. os orçamentos das empresas de economia mista.

De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará

• a.

  das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.

• b.

  das metas e prioridades da administração pública federal.

• c.

  dos limites à concessão de créditos adicionais.

• d.

  das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente.

• e.

  da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.

A Constituição Federal determina que o Plano Plurianual seja regionalizado. Das situações hipotéticas apresentadas, NÃO está em consonância com esta determinação, a divisão

• a.

  do Estado em mesorregiões, conforme definidas pelo IBGE.

• b.

  do Estado em Regiões Administrativas, conforme definidas em Lei Estadual.

• c.

  da União em regiões que integram vários Estados.

• d.

  do Município em bairros, desde que previsto no respectivo Plano Diretor.

• e.

  do Município em subdistritos, conforme regulado em Lei Municipal.

No Brasil, a elaboração do orçamento público se dá por meio de instrumentos legalmente definidos, tendo em vista contribuir para a gestão eficiente dos recursos públicos.

O instrumento de planejamento orçamentário que é organizado em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas é:

• A. Cronograma Financeiro de Desembolso;
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• C. Lei Orçamentária Anual;
• D. Plano Plurianual;
• E. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Entre os elementos essenciais ao modelo do Orçamento-Programa não se encontram

• A.

  as medidas de controle, com o fim de avaliar a honestidade dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.

• B.

  os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários.

• C.

  os programas, assim entendidos como sendo os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos.

• D.

  os custos dos programas, medidos por intermédio da identificação dos insumos necessários para a obtenção dos resultados.

• E.

  as medidas de desempenho, com a finalidade de mensurar as realizações e os esforços despendidos na execução dos programas.

No orçamento público da entidade executora da despesa, dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como

• A.

  despesas de capital.

• B.

  despesas de custeio.

• C.

  inversões financeiras.

• D.

  investimentos.

• E.

  transferências correntes.