Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2005

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

Os incentivos fiscais, por serem ação extra-orçamentária, não constam em documento das normas orçamentárias nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

Se for criado novo imposto, com base na competência residual que cabe à União, ele pode ser afetado, por lei, a uma entidade específica do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

A realização de obra cuja execução perdure por dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento participativo adotado em várias cidades brasileiras pressupõe as seguintes medidas, EXCETO:

• A.

  a descentralização das discussões com a população, através da divisão do município em regiões;

• B.

  a elaboração de critérios de atendimento das demandas regionais;

• C.

  a elaboração dos critérios de participação da população;

• D.

  a elaboração orçamentária feita pela Câmara de Vereadores e não pelo Executivo;

• E.

  a definição das instâncias de participação e suas competências específicas (reuniões, plenárias, Conselhos, etc.).

O controle da execução orçamentária previsto na Lei nº 4.320/64 deve compreender:

I - a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento e a extinção de obrigações;

II - o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

III – a verificação exclusivamente concomitante e subseqüente da legalidade dos atos de execução;

IV - a fidelidade funcional dos agentes de administração responsáveis por bens e valores públicos.

Os itens corretos são somente:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  I, II e III;

• D.

  I, II e IV;

• E.

  I, II , III e IV.

Em relação aos Créditos Adicionais, é correto afirmar que:

• A.

  o crédito extraordinário poderá ter seu saldo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;

• B.

  a abertura dos créditos especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa;

• C.

  os créditos suplementares e especiais terão sempre sua vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos;

• D.

  considerando a excepcionalidade que caracteriza o crédito extraordinário, o ato que autoriza a sua abertura não necessita indicar seu montante;

• E.

  são destinados a ratificar o orçamento originalmente aprovado, sendo sua abertura, em qualquer caso, primeiramente autorizada por lei.

Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que:

• A.

  são considerados processados os restos a pagar referentes a empenhos de contratos e convênios em plena execução para os quais não existe ainda o direito líquido e certo do credor;

• B.

  podem configurar-se como dívidas de curto ou longo prazo;

• C.

  de acordo com o Decreto Federal nº 93.872/86, é permitida, em condições excepcionais, a reinscrição de restos a pagar;

• D.

  a Lei Complementar nº 101/2000 limitou toda a inscrição de RP ao total da disponibilidade de caixa existente;

• E.

  o Decreto Federal nº 93.872/86 limitou ao exercício financeiro subseqüente a validade dos restos a pagar inscrito no exercício, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento que lhe é devido.

Com relação à responsabilidade dos dirigentes e demais usuários dos recursos públicos prevista no Decreto-lei nº 200/67, analise as afirmativas a seguir:

I - O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.

II - O ordenador de despesa não é responsável pelo pagamento de despesas que seja realizado em exercício diferente daquele do qual ele autorizou a nota de empenho.

 III - As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão incluídas na sua tomada de contas.

 IV - Todo o ordenador da despesa só poderá ser exonerado de sua responsabilidade, após julgadas regulares suas contas.

São corretas somente as afirmativas:

• A.

  I, II , III e IV;

• B.

  I, III e IV;

• C.

  II, III e IV;

• D.

  I e III;

• E.

  I e IV.

Acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual deverá ser publicado 30 dias após o encerramento de cada bimestre, os seguintes demonstrativos:

• A.

  Receita corrente liquida; receitas e despesas previdenciárias, demonstrativo das despesas com pessoal;

• B.

  Receita Corrente Líquida; Resultados Nominal e Primário;

• C.

  Restos a Pagar; da Variação Patrimonial e das Operações de Crédito;

• D.

  Operações de Crédito; Dívida Consolidada e Mobiliária; Resultados Nominal e Primário;

• E.

  Balanço Orçamentário e Dívida Consolidada e Mobiliária.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A liqüidação da despesa extingue a obrigação da Fazenda Pública perante o credor.

II - No âmbito da União, a emissão do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário é competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III - A norma a seguir transcrita é uma aplicação equivocada do princípio da universalidade: "O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento".

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

• B.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

• C.

  Apenas a afirmativa III é verdadeira.

• D.

  Todas as afirmativas são falsas.