Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2005

Com base na legislação e na doutrina, julgue os itens a seguir, relativos a receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias.

Os documentos que possibilitam a entrada de dados no SIAFI registram eventos que geram as partidas dobradas correspondentes aos lançamentos contábeis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema orçamentário brasileiro, é correto afirmar que:

• A.

  o Poder Legislativo estabelecerá leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

• B.

  o orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o plano plurianual, de maior duração;

• C.

  programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do executivo;

• D.

  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa só é permitida se os recursos tiverem sido previamente reservados;

• E.

  nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

Dos demonstrativos listados a seguir, o único que NÃO figura como anexo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO é o:

• A.

  da Receita Corrente Líquida-RCL;

• B.

  das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos;

• C.

  da Dívida Consolidada Líquida;

• D.

  do Resultado Nominal;

• E.

  das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

No município de Santos, quando se tratar de transmissões efetuadas através do Sistema Financeiro de Habitação, o ITBI - Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis será calculado sobre o valor financiado e o valor não financiado, respectivamente, pelas alíquotas

• A.

  0,5% (meio por cento) e 1% (um por cento).

• B.

  0,5% (meio por cento) e 1,5% (um e meio por cento).

• C.

  0,5% (meio por cento) e 2% (dois por cento).

• D.

  1% (um por cento) e 1,5% (um e meio por cento).

• E.

  1% (um por cento) e 2% (dois por cento).

No Brasil, o orçamento público deve

manter periodicidade bianual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, em face da Constituição da República, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• B.

  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• C.

  As normas estabelecidas para organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União aplicam-se integralmente aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

• D.

  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

A ANTAQ tem suas contas tomadas, porém o Ministério dos Transportes elabora e apresenta sua própria prestação de contas.

• C. Certo
• E. Errado

A Estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi definida pelo Decreto nº 5.134 de 07 de julho de 2004. Os órgãos que integram esse Ministério são: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares (Secretarias), órgãos Colegiados e as Entidades Vinculadas. Entre os órgãos abaixo relacionados, identifique aquele que não pertence à estrutura do referido Ministério.

• A. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
• B. Comissão de Financiamentos Internos.
• C. Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
• D. Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.
• E. Comissão Nacional de Cartografia.

De acordo com a teoria das Finanças Públicas, existem algumas circunstâncias conhecidas como falhas de mercado, que impedem que ocorra uma situação de ótimo de Pareto. Assinale a opção falsa no tocante a tais circunstâncias.

• A. Existência de bens públicos.
• B. Externalidades.
• C. Existência de monopólios naturais.
• D. Maior transparência dos mercados.
• E. Mercados incompletos.

Com relação ao Federalismo Fiscal não é correto afirmar que

• A. um modelo ideal de responsabilidade fiscal entre diferentes níveis de governo atribuiria aos governos estaduais e municipais atividades alocativas, enquanto atividades distributivas, bem como atividades alocativas de caráter nacional seriam executadas pelo governo federal.
• B. a estabilidade e equilíbrio financeiros são condições necessárias mas não suficientes para que o propósito de eficiência na gestão dos recursos por meio da descentralização seja de fato alcançado.
• C. a descentralização e a integração são os ingredientes necessários à instituição de formas eficientes de controle da sociedade sobre as ações do Estado.
• D. a descentralização favorece uma maior integração social, através do envolvimento dos cidadãos na determinação dos rumos da sociedade.
• E. as decisões sobre um aumento de despesas ou sobre a distribuição setorial dos gastos governamentais são tomadas no mesmo nível das decisões relativas às medidas a serem utilizadas em um país onde a organização é federativa.