Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2005

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente.

• A. Orçamento público – rigoroso equilíbrio entre receita e despesa.
• B. Receita pública – previsão e arrecadação.
• C. Despesa pública – definições e limites.
• D. Gestão patrimonial.
• E. Poupança pública – definições, limites e fiscalização.

Os dois períodos de governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso foram marcados por mudanças estruturais importantes no campo das finanças públicas. Aponte a única opção incorreta relativa à economia pública brasileira.

• A. O incentivo do mecanismo de emissão dos "precatórios".
• B. Privatização da maioria dos bancos estaduais vedando- se uma janela de financiamento dos Tesouros estaduais.
• C. A restrição rígida à pratica das Antecipações de Recursos Orçamentários (AROS).
• D. Renegociação das dívidas estaduais e municipais.
• E. Mudanças que afetaram a Previdência Social.

O orçamento base zero constitui uma técnica para elaboração do Orçamento, apresentando vantagens e desvantagens. Identifique a opção falsa no que diz respeito às suas vantagens.

• A. O processo orçamentário concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades.
• B. Conjuga planejamento e elaboração do orçamento no mesmo processo.
• C. Faz os gerentes de todos os níveis avaliarem melhor a aplicação eficiente das dotações em suas atividades.
• D. Um grande percentual do orçamento é intocável devido às exigências legais.
• E. Aumenta a participação dos gerentes de todos os níveis no planejamento das atividades e na elaboração dos orçamentos.

Para se elaborar a proposta orçamentária de 2005, do Governo Federal, além das informações do Cadastro de Programas e do Cadastro de Informações, as informações provenientes das propostas setoriais foram centradas nos seguintes aspectos, exceto:

• A. projetos
• B. categoria econômica
• C. natureza da despesa
• D. meta
• E. fonte de recursos

Identifique a opção correta com relação ao papel do Órgão Central como agente no processo de elaboração orçamentária do governo federal, segundo o Manual Técnico do Orçamento 2005.

• A. Formalizar a proposta de alterações na estrutura programática.
• B. Analisar e validar as propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias.
• C. Avaliar a adequação da estrutura programática e mapear as alterações necessárias.
• D. Definir diretrizes gerais para o sistema orçamentário federal.
• E. Consolidar e formalizar a proposta orçamentária do órgão.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Considerando-se os procedimentos administrativos pertinentes, ao pagamento do serviço prestado deve haver, previamente, um empenho dessa despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Caso os recursos previstos para o desenvolvimento desse programa tenham sido liberados somente em 20/4/2005, em virtude da demora na aprovação do orçamento federal, a vigência do convênio deverá ser prorrogada de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

Será válido um dispositivo contido na Lei Orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, a aplicação de multa a determinada despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

Na aplicação do referido princípio, a Câmara Legislativa do DF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à classificação das despesas, julgue os itens subseqüentes.

No atual modelo orçamentário brasileiro, o conceito de categoria econômica denominada despesas correntes está vinculado ao fato de que essas despesas não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

• C. Certo
• E. Errado