Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2008

Com relação às receitas e despesas públicas e aos créditos orçamentários, julgue os seguintes itens.

Os empréstimos compulsórios são considerados de natureza tributária, estando o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que lhe fundamentou a instituição. Dependendo de sua modalidade, estarão ou não sujeitos ao princípio da anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta.

• A.

  As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação.

• B.

  O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores.

• C.

  A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.

• D.

  O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.

• E.

  As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social.

Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da unidade é obedecido, no âmbito federal, por intermédio da utilização da conta única do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A.

  O fato de determinada despesa estar prevista em lei orçamentária obriga o governante a efetivá-la, em atenção ao princípio da legalidade.

• B.

  A aprovação da Lei Orçamentária Anual no mesmo ano de sua vigência é uma afronta ao princípio da precedência e também ao princípio da anualidade.

• C.

  Em atenção ao princípio da universalidade, no orçamento, devem constar todas as receitas e todas as despesas dos Poderes, excluindose o orçamento de investimentos das empresas estatais.

• D.

  O aumento das alíquotas de impostos previstos para o ano do exercício financeiro a que se refere deve figurar na lei orçamentária, em respeito ao princípio da exclusividade.

Tendo em vista os princípios orçamentários, é correto afirmar que

• A.

  a contabilização pelo valor líquido atende ao princípio de racionalidade.

• B.

  as fundações públicas, desde que independentes do erário central, não precisam integrar o orçamento.

• C.

  as dotações globais atendem ao princípio da especificidade da despesa pública.

• D.

  vincular imposto à despesa não contraria qualquer princípio de orçamento.

• E.

  a autorização para abertura de créditos suplementares excepciona, na lei orçamentária, o princípio da exclusividade.

Segundo Lino Martins da Silva, os Princípios Orçamentários classificados como substanciais são:

• A.

  anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.

• B.

  anualidade, evidenciação, eficácia, eficiência, unidade e vinculação.

• C.

  eficiência, eficácia, efetividade, estruturação e evidenciação.

• D.

  causalidade, proporcionalidade, harmonia, eficiência e exclusividade.

• E.

  unidade, equilíbrio, equidade, objetividade e relevância.

Com base nos conceitos e nas normas aplicáveis aos instrumentos de planejamento, julgue os itens a seguir.

Considere-se que a proposta orçamentária traga embutido um deficit a ser coberto com o excesso de arrecadação que venha a ser obtido com o crescimento econômico e com o melhor desempenho da administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que o princípio orçamentário fundamentalmente violado foi o da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 4.320/1964 dispõe que a LOA conterá discriminação da receita e da despesa observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Acerca desses princípios, julgue os itens a seguir.

Em atendimento ao princípio da unidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 4.320/1964 dispõe que a LOA conterá discriminação da receita e da despesa observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Acerca desses princípios, julgue os itens a seguir.

Segundo o princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análise e compreensão.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais efi caz, ao longo dos anos, tornou-se necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados "Princípios Orçamentários", que visam estabelecer regras para elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta.

• A. O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício fi nanceiro.
• B. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.
• C. A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, defi nido na Constituição Federal.
• D. O princípio da especifi cação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especifi car a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fi xado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes.