Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2010

Analise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.

I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terminada no último dia do primeiro ano do mandato seguinte.

II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

IV. Nenhum projeto de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Em relação à Lei Orçamentária Anual, pode-se afirmar que:

I - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, poderão ou não constar na lei orçamentária anual.

III - É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

IV - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

• A.

  I, II e III estão corretas.

• B.

  II, III e IV estão correntes.

• C.

  I e IV estão corretas.

• D.

  I e II estão corretas.

As prioridades e metas físicas da administração pública federal para 2010 estão contempladas em anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício. Os programas destinados ao atingimento do objetivo de promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos incluem

• A.

  o desenvolvimento do comércio exterior e da cultura exportadora.

• B.

  o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte.

• C.

  o desenvolvimento da agricultura irrigada.

• D.

  o reaparelhamento e adequação da Força Aérea Brasileira.

• E.

  a defesa do consumidor.

Acerca de execução orçamentária, julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e de investimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes a noções de administração financeira e orçamentária.

A lei orçamentária pode ser legalmente alterada, no decorrer de sua execução, mediante a inclusão de créditos adicionais, sendo denominado crédito especial o crédito adicional autorizado para atender despesas novas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina- se

• A.

  Parceria Público-Privada.

• B.

  Plano Plurianual.

• C.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  Fundo de Participação.

A Lei Orçamentária Anual compreende o

• A.

  orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de investimento das empresas.

• B.

  plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas.

• C.

  plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.

• D.

  orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e as diretrizes orçamentárias.

• E.

  orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

• B.

  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

• C.

  As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA).

• D.

  Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• E.

  Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem

• A.

  flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• B.

  dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.

• C.

  orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

• D.

  definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

• E.

  liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias

• B.

  Projeto Piloto de Investimentos

• C.

  Lei de Responsabilidade Fiscal

• D.

  Lei Orçamentária Anual

• E.

  Plano Plurianual