Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.

O orçamento de investimento discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, o que implica especificar o identificador de resultado primário; dessa forma, a ação orçamentária pode conter simultaneamente dotações para as despesas financeiras e primárias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à execução orçamentária da receita e despesa, analise as seguintes assertivas:

I – O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

II – A liquidação é um dos estágios da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III – A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga e só pode ser lavrado em documentos processados pelo serviço de contabilidade.

IV – A previsão da receita é o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza, visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.

V – Arrecadação é o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador.

Estão CORRETAS:

• A.

  I, II e V, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  III, IV e V, apenas.

• D.

  II, III e V, apenas.

Acerca de receitas públicas, julgue os itens que se seguem.

A dívida ativa constitui-se dos créditos não financeiros oriundos de tributos lançados e não arrecadados em um exercício, bem como dos autos de infração não contestados.

• C. Certo
• E. Errado

As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição. Não obstante, as importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa, devem ser submetidas ao seguinte procedimento:

• A.

  devem ser objeto de processo administrativo fiscal;

• B.

  só poderão ser classificadas como receitas correntes;

• C.

  devem ser escrituradas a partir de então como receitas de exercícios anteriores;

• D.

  serão escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadas nas respectivas rubricas orçamentárias;

• E.

  só poderão ser classificadas como receitas de capital.

Sobre as receitas e despesas públicas é correto afirmar que

• A.

  os juros e encargos da dívida são classificados como despesa de capital.

• B.

  a alienação de bens móveis é uma fonte de receita corrente.

• C.

  o estágio de liquidação da despesa significa o pagamento ao credor pela entidade pública.

• D.

  o pagamento de um imposto pelo contribuinte na rede bancária credenciada ocorre quando da arrecadação da receita.

• E.

  a classificação da despesa por funções é composta pelas categorias programas, projetos e atividades.

Em relação à receita e despesa orçamentária, julgue os próximos itens.

Para aplicar recursos provenientes das receitas de alienações de seus bens e direitos, o Banco da Amazônia S.A. deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos Planos Plurianuais, NÃO é correto afirmar que:

• A.

  sua vigência coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo;

• B.

  o projeto de lei do Plano Plurianual poderá receber emendas dos parlamentares;

• C.

  visam a obtenção dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos;

• D.

  são planos de médio prazo por meio dos quais se procura ordenar as ações do governo;

• E.

  o Presidente da República pode propor ao Congresso Nacional modificação no Projeto de Lei do Plano Plurianual.

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O processo orçamentário, com duração de um exercício financeiro, evidencia as etapas de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual.c

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público e de restos a pagar, julgue os itens subsequentes.

No que diz respeito ao orçamento de investimento das empresas estatais dependentes, as orientações para elaboração do projeto de lei orçamentária anual constam do plano plurianual vigente.

• C. Certo
• E. Errado

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público. Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A integração entre plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado