Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

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No que se refere às demonstrações contábeis, ao suprimento de fundos e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue os próximos itens.

São necessárias quatro leis de diretrizes orçamentárias para completar o ciclo de cada plano plurianual, visto que o ciclo corresponde aos quatros anos de mandato de um mesmo presidente da República.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que se refere às demonstrações contábeis, ao suprimento de fundos e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue os próximos itens.

Não será concedido suprimento de fundo a servidor que já responde por um adiantamento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e por ato próprio dos demais Poderes, de acordo com as regras fixadas nos artigos 69 e 70 da LDO 2011. No âmbito do Poder Executivo, esse decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento que, normalmente, é detalhado por portaria interministerial (MP e MF), evidenciados os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício. Em resumo, os objetivos desse mecanismo são, exceto:

  • A.

    fixar critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

  • B.

    estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.

  • C.

    estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo.

  • D.

    cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO).

Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre

  • A.

    as prioridades e metas da Administração Pública Federal.

  • B.

    a dívida pública federal.

  • C.

    as alterações na legislação tributária da União.

  • D.

    a elaboração do Plano Plurianual.

Analise as afirmações abaixo quanto ao PPA – Plano Plurianual.

I. A responsabilidade pela elaboração do PPA – Plano Plurianual é do Poder Executivo, enquanto sua aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo.

II. Tem a função de ordenar as ações do período de governo e abrange o período completo de um mandato.

III. A Constituição Federal estabelece que o Plano Plurianual tem como objetivo nortear metas para as despesas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado.

IV. Tem como objetivo ordenar as ações do governo, dispondo de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Quais estão integralmente corretas?

  • A.

    Apenas I e II.

  • B.

    Apenas III e IV.

  • C.

    Apenas I e IV.

  • D.

    Apenas I, II e III.

  • E.

    I, II, III e IV.

Assinale nas respostas abaixo qual é a Lei que se demonstra as METAS FÍSICAS com detalhamento e especificações e é também um planejamento Orçamentário e Financeiro a longo prazo para as Gestões?

  • A.

    Lei Orçamentária Anual – LOA.

  • B.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

  • C.

    Lei do Plano Diretor – PD.

  • D.

    Lei do Plano Plurianual de Investimentos – PPA.

A LRF em seu Artigo 9º, “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela___________”. Assinale abaixo qual lei que determina todos os critérios para a Limitação de Empenho?

  • A.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

  • B.

    Lei Orçamentária Anual – LOA.

  • C.

    Lei do Plano Plurianual de Investimentos – PPA.

  • D.

    Lei do Plano Diretor – PD.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

Segundo a legislação brasileira, o Plano Plurianual deve ser enviado ao Poder Legislativo ___________ ____________________________________________.

  • A.

    até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

  • B.

    até o final da sessão legislativa;

  • C.

    até um dia antes da sessão legislativa do primeiro trimestre;

  • D.

    até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

  • E.

    até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento técnico-legal que articula o PPA a LOA. Marque a opção que não apresenta um item que deve constar na LDO.

  • A.

    As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

  • B.

    Orientações para elaboração do PPA.

  • C.

    Disposição sobre alterações na legislação tributária.

  • D.

    Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.

  • E.

    Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.

Sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, assinale a opção correta.

  • A.

    O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

  • B.

    O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  • C.

    O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

  • D. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
  • E.

    Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, vinte por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

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