Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

Na Lei de Orçamento Anual não poderá constar:

• A.

  As despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão;

• B.

  O refinanciamento da dívida pública;

• C.

  As despesas com pessoal inativo;

• D.

  Dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro sem previsão no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão;

• E.

  Os juros e encargos da dívida pública externa.

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, são de iniciativa:

• A.

  Do Poder Executivo, apenas;

• B.

  Do Poder Legislativo, apenas;

• C.

  Do Poder Judiciário, apenas;

• D.

  Do Poder Executivo e Legislativo, apenas;

• E.

  Do Poder Legislativo e Judiciário, apenas.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá os seguintes orçamentos, EXCETO:

• A.

  Orçamento fiscal;

• B.

  Orçamento de investimentos das empresas;

• C.

  Orçamento da seguridade social;

• D.

  Orçamento de fluxo de caixa;

• E.

  As alternativas “B” e “D” estão corretas.

Nos termos da Lei societária, das sociedades por ações ou das sociedades anônimas (Lei no 6.404/76, atualizada até 2011), o Ativo é dividido em dois grandes grupos: Ativo Circulante e Ativo não Circulante.

O Ativo não Circulante, nos termos da mesma lei, por sua vez, é composto por

• A.

  Investimentos, Imobilizado e Diferido

• B.

  Investimentos, Imobilizado e Intangível

• C.

  Ativo Realizável a Longo Prazo e Permanente

• D.

  Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível

• E.

  Direitos Realizáveis, Estoques e Despesas Antecipadas após Exercício Seguinte

Considerando as fases e etapas da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a etapa “definição de Macro Diretrizes” faz parte da Fase

• A.

  qualitativa.

• B.

  quantitativa.

• C.

  legislativa.

• D.

  planejamento.

• E.

  avaliação.

Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

Admite-se iniciar programa considerado de grande importância nacional não incluído na LOA antes mesmo da alteração na lei que determine sua inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

A fim de reduzir as desigualdades socioeconômicas entre as cinco regiões geográficas brasileiras, o PPA deve ser apresentado de forma regionalizada, necessariamente segundo o padrão tradicional de divisão regional: Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

• C. Certo
• E. Errado

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

• A.

  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• B.

  sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

• C.

  apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

• D.

  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

• E.

  sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.