Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

O Programa Plurianual deverá

• A.

  dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

• B.

  ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

• C.

  ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

• D.

  estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

• E.

  conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

• A.

  deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

• B.

  deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• C.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• D.

  conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

• E.

  conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

• A.

  A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

• B.

  O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• C.

  O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

• D.

  A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

• E.

  O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A alternativa que apresenta, na forma da legislação vigente, uma estrutura capaz de integrar o PPAcom o Orçamento Anual é:

• A.

  a classificação da modalidade de aplicação.

• B.

  a estrutura orgânica governamental.

• C.

  a padronização das funções e subfunções.

• D.

  o anexo de metas fiscais.

• E.

  a classificação programática.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na Lei

• A.

  de Diretrizes Orçamentárias com vigência anual.

• B.

  Orçamentária Anual.

• C.

  do Plano Plurianual que terá vigência durante o mandato do governante.

• D.

  de Orçamento e Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

• E.

  do Plano Plurianual com vigência de quatro anos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três tipos de orçamentos:

• A.

  Orçamento das receitas e despesas, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com o Plano Plurianual, e da Previdência Social.

• B.

  Orçamento da Administração Direta e Indireta, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Previdência Social.

• C.

  Orçamento fiscal, de Investimento das Empresas Estatais, e da Seguridade Social.

• D.

  Orçamento Corrente e de Capital, Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social.

• E.

  Orçamento de Investimento, de Custeio e Transferências Correntes e de Capital.

Sobre o Plano Plurianual, pode-se afirmar que estabelece:

• A.

  diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital, alterações da legislação tributária, assim como para as despesas de programas de duração continuada, de forma regionalizada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes.

• B.

  diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como para as de programas de duração continuada, de forma unificada, para os quatro exercícios do mandato.

• C.

  diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como normas para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, de forma unificada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes.

• D.

  diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como para as de programas de duração continuada, de forma regionalizada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes.

• E.

  diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, normas para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, as destinações para a seguridade, anualizadas e regionalizadas, assim como alinhadas às premissas e objetivos econômicos da política nacional, para os quatro exercícios do mandato.

Com relação aos instrumentos fundamentais de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que as siglas CF, PPA, LDO e LOA se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

A CF, ao instituir a LDO, disponibilizou um importante instrumento de orçamentação pública. A LDO representa a interface entre o PPA e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Desse modo, entre outras funções, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

O anexo de metas fiscais integra a lei orçamentária anual, compreendendo, entre outras informações, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

A execução de investimentos sem sua prévia inclusão no plano plurianual não poderá ser realizada após o período correspondente a um ciclo orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado