Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

Julgue os itens a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

Caso um município se encontre em estado de calamidade pública decorrente de prolongado período de seca, o prefeito desse ente federado, para fazer face à calamidade, poderá executar despesas sem a prévia autorização legislativa e sem indicação da fonte de recursos correspondente a essas despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

O código de programação orçamentária deve conter informações suficientes para responder a todas as perguntas de ordem qualitativa e quantitativa a respeito da ação ou projeto por ele delimitado.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostas, em conformidade com as diretrizes fixadas pela Lei das Diretrizes Orçamentárias. É correto afirmar que a Lei Orçamentária compreenderá o orçamento

• A.

  fiscal e de seguridade social.

• B.

  de investimento das empresas e orçamento fiscal.

• C.

  fiscal.

• D.

  fiscal, orçamento de investimento das empresas e orçamento da seguridade social.

• E.

  da seguridade social.

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

O superávit do orçamento corrente, apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da execução da gestão pública.

A dívida ativa tributária é o crédito da fazenda pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

• E. Errado
• C. Certo

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto que, contrariamente aos sistemas de controladoria adotados em outros países, esse processo possibilita que o tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Diante de omissão do dever de prestar contas ou de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos da União, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar, imediatamente, providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A tomada de contas especial será encaminhada ao TCU para julgamento, qualquer que seja o valor do dano causado ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que apresenta corretamente o Princípio Orçamentário da Totalidade.

• A.

  Determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• B.

  Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

• C.

  Obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

• D.

  Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Em relação às normas gerais e suplementares de licitação e contratos, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: I – execução direta; II – execução indireta, sendo este último, nos seguintes regimes, exceto:

• A.

  empreitada por preço global.

• B.

  empreitada por preço unitário.

• C.

  empreitada por preço diário.

• D.

  tarefa.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

No Brasil, a Lei Orçamentária compreenderá __________________________________________.

• A.

  o planejamento do governo para os próximos quatro anos;

• B.

  os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;

• C.

  o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social;

• D.

  as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

• E.

  a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

No Brasil, é correto afirmar que o Orçamento Público __________________________________________.

• A.

  é uma lei de iniciativa de qualquer poder, que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

• B.

  é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estima a despesa e fixa a receita da administração pública.

• C.

  é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, com validação do Poder Legislativo, que fixa a despesa e a receita da administração Pública.

• D.

  é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

• E.

  é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, que estima a receita e fixa e despesa da administração pública.