Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Por Controle Interno na Administração Pública pode- -se afirmar que ___________________________________.

• A.

  é técnica de apresentação de forma clara e sistemática dos atos e fatos ocorridos em determinado período com vistas à análise que objetiva opinar sobre a gestão dos administradores, sobre a situação patrimonial, sobre a responsabilidade das pessoas incumbidas do destino dos recursos públicos.

• B.

  se trata de conjunto de métodos, recursos e processos adotados pela administração pública que visam à aferição e análise da ação e da gestão governamental, tais como:a avaliação das metas e objetivos, a execução do orçamento e respectivos programas e comprovação de aspectos atinentes à legalidade dos procedimentos administrativos.

• C.

  são documentos determinados pela legislação legal pertinente e por instrução de Tribunal de Contas respectivo. Dentre a documentação, é exigido o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e demais Anexos e Adendos da Lei 4320/64.

• D.

  corresponde ao poder legítimo utilizado pela população para fiscalizar a ação dos governantes, indicar soluções e criar planos e políticas em todas as áreas de interesse social.

• E.

  consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública.

A fase de estudo e aprovação da proposta orçamentária é de competência:

• A.

  Só do Poder Legislativo;

• B.

  Só do Poder Executivo;

• C.

  Só do Poder Judiciário;

• D.

  Do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

• E.

  Do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Em relação aos objetivos dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.

• B.

  O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.

• C.

  O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.

• D.

  A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.

Em relação a orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o regime de competência, a execução da despesa pertence ao exercício em que esta foi paga.

• B.

  Para que uma despesa seja inclusa em restos a pagar, é necessário que a despesa não tenha sido empenhada.

• C.

  Restos a pagar se referem às despesas empenhadas, porém, sem a execução do seu pagamento.

• D.

  As despesas não processadas têm como significação despesas empenhadas, porém, sem condições de pagamento.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de orçamento de forma incorreta.

• A.

  Projeção dos fluxos de caixa para conhecimento dos recursos financeiros.

• B.

  Previsão de receitas e despesas de exercícios futuros como resultado do plano de ação administrativa.

• C.

  Projeção dos valores ativos e passivos na constituição dos balanço patrimonial.

• D.

  Representação dos componentes do patrimônio em determinado período administrativo.

Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os princípios orçamentários são especialmente importantes para o estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os princípios orçamentários são especialmente importantes para o estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens subsequentes.

O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de orçamento público evoluiu ao longo do tempo, refletindo as mudanças administrativas do poder público e as características do sistema político vigente. Considerando as características do orçamento tradicional e do orçamentoprograma, analise.

I. O principal critério de classificação do orçamentoprograma são as unidades administrativas.

II. A estrutura do orçamento programa está voltada para aspectos administrativos.

III. O controle no orçamento-programa visa à efetividade.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Um determinado município tem como limite máximo para dívida consolidada o valor de R$3.650.000,00 e que, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2011, apresentou um valor correspondente a R$3.720.000,00 de dívida consolidada. Com base no exposto, é correto afirmar que o município, enquanto apresentar o valor excedente da dívida consolidada não poderá

• A. alterar o funcionamento da estrutura de carreira dos funcionários de forma que implique em aumento de despesas.
• B. limitar o empenho como uma medida para obtenção de resultado primário que eleve a dívida consolidada acima do limite.
• C. prover cargo público por admissão ou contratação de pessoal para qualquer finalidade ou contratar horaextra.
• D. realizar operações de crédito interna ou externa, mesmo que seja por antecipação de receita.

Com relação à função e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.

A função alocativa do orçamento público liga-se à provisão de bens e serviços pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado