Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

Em relação à Lei Orçamentária Anual, a qual compreende o orçamento fiscal, investimento das empresas e seguridade social, é correto afirmar que o orçamento

• A.

  da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• B.

  de investimento das empresas abrange todas as despesas correntes e de capital das empresas estatais em que a União participe do seu capital social com ou sem direito a voto.

• C.

  fiscal abrange somente as receitas tributárias e as despesas a elas vinculadas.

• D.

  da seguridade social abrange apenas as receitas de contribuições dos servidores ativos e inativos e as despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões.

• E.

  fiscal estabelece normas de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 propõe a criação de 20 cargos de analistas de notícias para a secretaria de publicidade, e a concessão aos demais servidores públicos reajuste salarial de 10% a partir de primeiro de janeiro de 2013. Este projeto NÃO atende ao princípio orçamentário da

• A.

  moralidade.

• B.

  anualidade.

• C.

  exclusividade.

• D.

  não vinculação da receita.

• E.

  impessoalidade.

Considerando a Lei Orçamentária Anual, um instrumento de planejamento é correto afirmar que

• A.

  não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• B.

  consignará crédito com finalidade imprecisa destinado somente à realização de despesas imprevisíveis e/ou urgentes.

• C.

  conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• D.

  compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• E.

  estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Com relação aos propósitos, dimensões, características e natureza jurídica do orçamento público, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LOA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, plano plurianual, lei orçamentaria anual e lei de diretrizes orçamentárias.

• A.

  Em sua dimensão legal, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

• B.

  A LOA tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.

• C.

  No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.

• D.

  O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.

• E.

  O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LDO, que exprime as propostas do Poder Executivo.

Por meio do PPA, definem-se diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. Com relação a este instrumento de planejamento governamental, assinale a opção correta.

• A.

  Constam do PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

• B.

  O PPA é o instrumento por meio do qual a sociedade, representada pelos congressistas que elaboram o plano, define os objetivos e as metas que devem ser alcançados pelo governo federal.

• C.

  Nos termos da CF, o PPA deve estabelecer os objetivos e as metas do governo para cada unidade da Federação, no que se refere, por exemplo, às despesas de capital.

• D.

  O PPA tem vigência até o último dia do ano de cada mandato presidencial. A partir desta data, um novo PPA deve ser encaminhado para aprovação do Congresso Nacional.

• E.

  No âmbito do PPA 2012-2015, programa temático é aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e de serviços à sociedade.

Assinale a opção correta com relação à LDO.

• A.

  De acordo com a CF, a LDO deve dispor, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas do governo.

• B.

  A LDO orienta a elaboração do orçamento anual e abrange, entre outros aspectos, a política de aplicação das agências de fomento.

• C.

  A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.

• D.

  A LDO deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano; ela vigora por doze meses a partir da sua aprovação.

• E.

  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos da administração pública direta e indireta, pelas empresas públicas e pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público depende de autorização específica prevista na LDO.

A LDO estabelece as metas fiscais a serem cumpridas pelo governo e as prioridades que devem ser observadas no orçamento anual, em consonância com o PPA. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

• A.

  O resultado primário da necessidade de financiamento do setor público, cuja meta é estabelecida pela LDO, nos termos da CF, é apurado pela dedução das despesas relativas à correção monetária da dívida mobiliária federal do resultado nominal.

• B.

  A meta de superávit primário estabelecida pela LDO pode ser deduzida em montante equivalente aos valores totais orçados como investimentos prioritários, como os investimentos vinculados ao PAC.

• C.

  Para o ano de 2013, as diretrizes orçamentárias da União permitem que se excluam as empresas do grupo PETROBRAS da meta de superávit primário.

• D.

  É vedada pela LDO, e aplicável ao exercício fiscal de 2013, a compensação entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o programa de dispêndios globais.

• E.

  O superávit primário, de que trata a LDO, é apurado pela secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com o critério abaixo da linha.

Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos públicos, em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO. A respeito da LOA, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da União.

• B.

  A retificação dos autógrafos dos projetos da LOA e de créditos adicionais pode ocorrer até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

• C.

  Constitui função do orçamento fiscal e do orçamento de investimentos a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critérios de renda, de população e de território.

• D.

  Na hipótese de vigência simultânea de mais de uma LDO no mesmo exercício financeiro, a LOA deve ser orientada de acordo com as metas e os parâmetros estabelecidos pela LDO mais recente.

• E.

  O projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o fim do primeiro período da sessão legislativa.

Em relação às diversas fases de elaboração da LOA, assinale a opção correta.

• A.

  O projeto da LOA é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, sendo encaminhado ao Congresso Nacional pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão.

• B.

  Cada parlamentar pode apresentar até dez emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar, ao projeto da LOA.

• C.

  A redução de dotações constantes do projeto da LOA é proposta pela emenda de apropriação.

• D.

  Compete ao relator da receita, com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita, avaliar, inicialmente, a receita prevista pelo Poder Executivo no projeto da LOA.

• E.

  O parlamentar designado para ser o relator geral do projeto da LOA deve elaborar relatório preliminar sobre a matéria, o qual será denominado parecer preliminar, quando for aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Se, em decorrência de veto do presidente da República, determinado volume de recursos públicos ficar sem despesas correspondentes na LOA,

• A.

  somente os créditos suplementares ou especiais poderão promover a incorporação desses recursos na LOA.

• B.

  caberá ao relator geral do projeto de lei orçamentária decidir sobre a destinação desses recursos.

• C.

  o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na proposta de lei orçamentária referente aos recursos vetados.

• D.

  os recursos vetados que estiverem relacionados com o serviço da dívida pública não poderão ser incluídos novamente na LOA.

• E.

  tais recursos poderão ser incorporados ao orçamento mediante emenda parlamentar, desde que se destinem a dotações para pessoal e seus encargos.