Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.

• B.

  A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.

• C.

  De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.

• D.

  As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.

• E.

  O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a opção correta.

• A.

  As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

• B.

  Mesmo que haja insuficiência de caixa, não deve constar na LOA autorização para abertura de operações de crédito por antecipação da receita.

• C.

  As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.

• D.

  A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.

• E.

  É denominado recolhimento o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito.

No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação da proposta orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  As unidades orçamentárias poderão propor emendas ao projeto de lei orçamentária que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a liberação de benefícios e subvenções às empresas públicas.

• B.

  O projeto de lei orçamentária julgado, ainda que em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público pelo presidente da República deve ser totalmente vetado, não cabendo veto parcial.

• C.

  A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização integra a Secretaria do Orçamento Federal e tem como atribuição promover ajustes na receita prevista e na despesa fixada.

• D.

  A proposta da lei orçamentária deve conter mensagem que exponha a situação econômico-financeira do país, projeto de lei do orçamento e tabelas explicativas com as estimativas de receitas e despesas.

• E.

  O orçamento de investimento das empresas estatais é o principal orçamento que compõe a LOA, dado o grande volume de dotações e empenhos realizados nas corporações em que a União participa com mais de 40% do capital social.

Assinale a opção correta acerca do orçamento-programa.

• A.

  A classificação programática, consubstanciada em programas e atividades, subdivide-se em origem, espécie e subalínea.

• B.

  O sistema de mensuração do orçamento-programa é estruturado nos níveis forte, mediano e fraco de mensuração e evidenciação.

• C.

  No orçamento-programa, a locação de recursos visa à aquisição de meios com ênfase nos aspectos contábeis da gestão administrativa governamental.

• D.

  Os elementos essenciais do orçamento-programa são os objetivos e propósitos almejados, os mecanismos de medidas de desempenho, os programas e seus respectivos custos.

• E.

  A atividade, elemento do orçamento-programa, tem a função de disponibilizar um bem de capital à sociedade ao final da execução orçamentária.

Quanto às classificações orçamentárias que estruturam o orçamento público, julgue o item abaixo. Atualmente, a autoridade administrativa procura privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, adotando práticas simplificadoras e descentralizadoras; contudo, as classificações orçamentárias tornam presente um passado não muito distante: numerações para facilitar e padronizar as informações; orçamento apartado por poder, função de governo, subfunção, programa e categoria econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às formas e dimensões da intervenção da administração na economia e às funções do orçamento público, julgue os itens seguintes. A utilização, pela autoridade governamental, do orçamento público, instrumento para o controle político ou planejamento administrativo, depende da fase por que passe a economia. Se a política econômica em curso convergir para o expansionismo, deverá imperar a função controle, se ela estiver em momento contracionista, no entanto, deverá ser reforçada a função planejamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às formas e dimensões da intervenção da administração na economia e às funções do orçamento público, julgue os itens seguintes. O Estado prioriza a estabilidade da atividade econômica quando, por exemplo, aloca recursos para satisfazer as necessidades sociais de saúde e de educação da população.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 112 a 115.

As áreas de planejamento e coordenação da ação governamental devem analisar as alternativas de intervenção, caso o número de objetivos e papéis desempenhados pelo Estado aumente, uma vez que, à medida que aumenta o número de objetivos, aumenta a possibilidade de ocorrência de conflitos de função.

• C. Certo
• E. Errado

São classificados, respectivamente, como Receita Orçamentária Efetiva e Despesa Orçamentária Efetiva:

• A.

  a reavaliação de um ativo imobilizado e o uso de material de consumo.

• B.

  a alienação de bens imóveis e a correção monetária da dívida fundada.

• C.

  as taxas pelo exercício do poder de polícia e os juros sobre a dívida por contrato.

• D.

  a receita de operações de crédito e o auxílio-alimentação.

• E.

  os impostos sobre a renda e a aquisição de títulos de crédito.

Na Despesa Orçamentária,

• A.

  o estágio da liquidação da despesa gera a redução de um passivo.

• B.

  a dotação para despesas de exercícios anteriores deve ser utilizada para pagamento de restos a pagar processados inscritos no exercício anterior.

• C.

  o suprimento de fundos pode ser concedido a servidor cuja prestação de contas dos recursos de adiantamento anterior tenha sido impugnada parcialmente.

• D.

  o valor da inscrição de restos a pagar processados é obtido pela diferença entre os valores da despesa liquidada e da despesa paga em um exercício financeiro.

• E.

  a inscrição de restos a pagar não processados decorre do fato de uma despesa fixada não ter sido empenhada.