Questões sobre Despesas Públicas

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar depende de requerimento do credor.

• C. Certo
• E. Errado

Exige "reconhecimento", para os fins de seu processamento como "despesas de exercícios anteriores",

• a.

  os restos a pagar com prescrição interrompida.

• b.

  os restos a pagar reclamados pelo credor após sua baixa contábil.

• c.

  os restos a pagar prescritos a serem pagos por liberalidade da administração.

• d.

  as despesas não processadas oportunamente, mas que deixaram saldo no respectivo crédito no exercício de sua execução.

• e.

  o acolhimento por autoridade competente de despesas de utilidade pública e outras, não empenhadas no exercício anterior.

Considerando que as disponibilidades a serem aplicadas em despesas orçamentárias, segundo o artigo 43, § 1o, inciso I e § 2o da Lei no 4.320/64, constituem-se na diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiros, dela deduzido o valor dos créditos reabertos (§ 8o, art. 166 da CF c.c. art. 45 da Lei no 4.320/64) e acrescido o valor das operações de crédito a realizar vinculadas a esses créditos reabertos. Considerando que a LRF, objetivando coibir déficits financeiros decorrentes da contração de obrigações de despesa a partir do primeiro quadrimestre do último ano de um mandato, estabeleceu em seu artigo 42, ser vedado contrair obrigações de despesas: a) que não possam ser pagas até 31/12 desse mandato; b) ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa, deduzidos desta os encargos e despesas orçamentárias compromissados a pagar até essa data. Considerando, ainda, que o artigo 41 da LRF que continha em seu § 3o comando para cancelamento dos empenhos não liquidados e não inscritos em restos a pagar fossem cancelados foi integralmente vetado. A LRF, dessa forma, prescreveu para o equilíbrio entre a receita e a despesa, a adoção de uma política

• a.

  indiscriminada de anulação de empenhos para sua não inscrição como restos a pagar.

• b.

  de incremento da arrecadação.

• c.

  de não empenhamento a partir do primeiro quadrimestre do último ano do mandato, de despesas, mesmo que já realizadas, quando excedessem às disponibilidades não comprometidas até 31 de dezembro.

• d.

  de empenhamento no exercício subseqüente das despesas já realizadas no exercício.

• e.

  de contenção (limitação de empenho) de despesas.

Objetivam a utilização da dotação específica e no exercício em que a despesa foi fixada, quão não possa, de pronto, ser atendida por dotação específica do exercício seguinte, uma vez nela não contemplada

• a.

  os créditos especiais reabertos.

• b.

  os créditos extraordinários reabertos.

• c.

  os créditos transferidos do exercício anterior.

• d.

  os restos a pagar processados.

• e.

  os restos a pagar não processados.

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. A despesa que não for autorizada até o final do exercício financeiro — seja na LOA, seja nos créditos adicionais regularmente abertos — não poderá ser registrada nos demonstrativos contábeis de final do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

A despesa no serviço público deve ser precedida de:

• A. pagamento.
• B. liquidação.
• C. empenho.
• D. crédito suplementar
• E. recurso financeiro.

Avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

I O Brasil já dispunha, até meados dos anos de 1960, de uma experiência de planejamento relativamente variada, experiência que, no entanto, não pode ser aproveitada em toda sua plenitude para promover o desenvolvimento nacional. Isso porque havia ausência de coordenação, descontinuidade e ineficiência operacional dos planos de desenvolvimento.

II O Plano Plurianual de Investimentos estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III Com o advento da promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Foi instituído o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

• A. V, V e V.
• B. F, F e F.
• C. F, V e F.
• D. V, V e F.
• E. F, F e V.

A Ordem Bancária (OB) é o documento gerado por meio de sistema a fim de saldar despesas no serviço público. Para que a despesa pública seja realizada, devem ser cumpridas quatro fases na sequência, que são:

• A. fixação, empenho, liquidação e pagamento.
• B. estimativa, crédito, débito e registro patrimonial.
• C. lançamento, apuração, certificação e validação.
• D. suplementação, dotação, arrecadação e execução.
• E. ajuste, previsão, arrecadação e execução.

Os resultados gerais do exercício, demonstrados nos balanços anuais previstos na Lei 4.320/64, apresentam as despesas orçamentárias como os valores correspondentes às despesas que foram

• a.

  processadas.

• b.

  pagas.

• c.

  empenhadas.

• d.

  decorrentes de processo licitatório.

• e.

  previstas na Lei de Orçamento.

De acordo com a nova classificação funcional da despesa, estabelecida na Portaria Ministerial n0 42, de 14 de abril de 1999,

• A.

  a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios estão obrigados a adotá-la a partir deste ano

• B.

  "operações especiais" compreendem as despesas que contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto

• C.

  os programas são comuns às três esferas de governo, permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público

• D.

  o subprograma é o módulo comum integrador do plano plurianual com o orçamento

• E.

  as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas