Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

• A. 300,00.
• B. 200,00.
• C. 500,00.
• D. 250,00.
• E. 0,00.

A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

• A. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.
• B. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.
• C. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.
• D. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.
• E. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

• A. considerada irrelevante, nos termos da LDO.
• B. de caráter continuado.
• C. realizada sob o regime de adiantamento.
• D. relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.
• E. da área finalística do órgão.

O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a

• A. licitações.
• B. convênios.
• C. encargos sociais.
• D. reserva de contingência.
• E. aposentadoria.

No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens. O plano plurianual — instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal — estabelece objetivos e metas para despesas de capital, incluindo-se despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal, deveria estar contido na Lei Orçamentária Anual do Município. O princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do orçamento da fundação na Lei Orçamentário Anual do Município é o

• A.

  da unidade.

• B.

  da anualidade.

• C.

  da exclusividade.

• D.

  do orçamento bruto.

• E.

  da não-vinculação das receitas de impostos.

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que

• A.

  a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais especiais e a contratação de operações de crédito.

• B.

  a Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa, em conjunto, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• C.

  os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes no orçamentoprograma.

• D.

  a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

• E.

  o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é, constitucionalmente, proibido.

A propósito do PPA e da LDO, julgue os itens subsecutivos. A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada antes do final do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do PPA e da LDO, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a legislação em vigor, toda ação finalística do governo federal deve ser estruturada em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano. Os programas serão estabelecidos em atos próprios de cada ente da Federação, mas deverão privilegiar a descentralização, a integração com estados e municípios e a formação de parcerias com o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a processo orçamentário, seus princípios e diretrizes e lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

O Poder Executivo não tem autonomia para alterar lei orçamentária, se ela estiver em vigor, ainda que haja projetos de lei de créditos adicionais.

• C. Certo
• E. Errado