Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o de Investimento das empresas e o de Seguridade Social. Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Orçamento Fiscal refere-se ao poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico.

• B.

  O Orçamento de Investimento das empresas em que o estado detenha diretamente a maioria do capital social com direito a voto.

• C.

  O Orçamento de Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes e metas da Administração Pública.

Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária, julgue os itens a seguir.

A tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) bem como a de todos os projetos de lei que visem alterá-la obedecem a um rito legislativo diferente do das demais proposições em exame no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que tem vigência de

• A.

  5 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no segundo exercício financeiro do mandato subsequente.

• B.

  4 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

• C.

  5 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

• D.

  4 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato.

• E.

  3 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato.

Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.

Mesmo que, em determinado exercício financeiro, as despesas de capital fixadas no orçamento sejam integralmente financiadas com recursos de operações de crédito, novos empréstimos poderão ser realizados, desde que autorizados por maioria absoluta do respectivo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária anual elaborada no âmbito da União é, ao mesmo tempo, lei ordinária e especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da programação orçamentária, créditos adicionais e programação financeira no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Além das despesas autorizadas na lei orçamentária, os créditos adicionais deverão ser considerados na execução da programação financeira.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado até

• A.

  quatro meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• B.

  três meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

• C.

  quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• D.

  cento e oito dias antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

• E.

  quatro meses antes do encerramento do último ano de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência

• A.

  a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.

• B.

  o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.

• C.

  o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.

• D.

  a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.

• E.

  a inexistência de dotação específica.

Lei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá, dentre outras, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se

• A.

  Plano Plurianual.

• B.

  Orçamentária Anual.

• C.

  Programação de Investimentos.

• D.

  Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Orçamento de Custeio e Capital.

Nos termos da LDO aplicável ao exercício de 2011, é vedada a destinação de recursos para atender a vários tipos de despesa, não se incluindo nessa vedação

• A.

  ações de competência da União por disposição constitucional.

• B.

  transferências a entidades privadas destinadas à realização de eventos no âmbito do Ministério do Turismo.

• C.

  ações de caráter sigiloso.

• D.

  clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto creches e escolas para o atendimento pré-escolar quando devidamente discriminadas.

• E.

  pagamento a empregado de empresa pública por serviços de consultoria.