Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.

A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a opção correta.

• A.

  Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compõem a LOA, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais.

• B.

  Uma das principais causas da rigidez do orçamento da União é o excesso de vinculação das receitas.

• C.

  O processo legislativo orçamentário não permite alterações no projeto da LOA após o seu recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

• D.

  No atual modelo orçamentário brasileiro não existe a ligação entre planejamento e orçamento.

• E.

  A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais.

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.

A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, com relação ao Plano Plurianual (PPA), que, sob o aspecto orçamentário, é uma das novidades da Constituição Federal de 1988 (CF).

• A.

  A regionalização de que trata o conceito do PPA na CF somente se aplica à esfera federal.

• B.

  Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no PPA.

• C.

  Somente as despesas de capital estarão relacionadas no PPA.

• D.

  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

• E.

  No âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses após o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato do presidente da República.

Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

• A.

  Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.

• B.

  Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

• C.

  Define as metas e prioridades da administração pública federal.

• D.

  Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

No âmbito federal, a coordenação do PPA, no nível operacional, é realizada pelos seguintes responsáveis:

• A.

  gerentes de programas, coordenadores-executivos de programas e ordenadores de despesas.

• B.

  comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e coordenadores-executivos de programas.

• C.

  gerentes de programas, gerentes-executivos de programas, coordenadores de ação e coordenadoresexecutivos de ação.

• D.

  gerentes de programas, secretários-executivos, ordenadores de despesa e gerentes de ações.

• E.

  coordenadores de programas, ordenadores de despesas e supervisores de ação.

Tendo como base as normas para a elaboração do PPA 2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma das atribuições dos interlocutores designados para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria de Planejamento.

• A.

  Definir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fim de cumprir as políticas públicas.

• B.

  Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.

• C.

  Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas.

• D.

  Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.

• E.

  Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA.

Tendo o fragmento de texto acima como referência, assinale a opção correta relativa ao PPA.

• A.

  O PPA define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos na LOA. Para que isso ocorra, a LDO deve definir quais serão as diretrizes para a elaboração do plano.

• B.

  O PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  Com base no PPA, o setor privado da economia define a sua estratégia de investimento e de orçamento, uma vez que o plano traz importantes informações sobre a economia brasileira e os investimentos públicos do país para o período de oito anos.

• D.

  Os programas finalísticos que integram o PPA são aqueles voltados à oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas públicas e para o apoio administrativo. Para tanto, são importantes as ações que atendam ao objetivo de cada programa e a sua priorização na LDO.

• E.

  A gestão do PPA independe dos princípios de eficiência, eficácia e efetividade; contudo, compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão anual dos programas. Para tanto, o Poder Executivo manterá sistemas de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do plano.

Acerca da LDO, que constitui instrumento de integração entre o PPA e a LOA, assinale a opção correta.

• A.

  No anexo de metas e prioridades, o governo determina as metas anuais relativas a receitas e despesas, especificamente o resultado primário e o montante de gasto com a dívida pública para o exercício fiscal.

• B.

  No âmbito federal, a LDO define como projeto, que integra a estrutura e a organização do orçamento, as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo federal.

• C.

  Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo projeto de LDO que, aprovado, estabelecerá metas e prioridades e orientará a elaboração da proposta orçamentária.

• D.

  O anexo de metas fiscais, que acompanha a LDO, deverá trazer avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• E.

  A LDO federal estabelece as regras para o cálculo de despesas, bem como limita gastos com pessoal e encargos em todas as esferas governamentais e em todos os poderes, mas a autorização para contratação de pessoal pelos órgãos das administrações direta e indireta é realizada pela LOA.