Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Julgue os itens que se seguem, relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal.

O reconhecimento de passivos contingentes somente pode ser feito depois de regularmente previstos na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal.

Os municípios com população abaixo de 50.000 habitantes estão dispensados de incluir em suas respectivas LDOs o anexo de riscos fiscais, mas continuam obrigados a apresentar o anexo de metas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal.

As despesas referentes a benefícios e assistência aos servidores do BACEN devem ser incluídas na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos e aplicações da administração orçamentária e financeira e à legislação pertinente a essas áreas, julgue os itens a seguir.

Na concepção integradora dos processos de planejamento e de orçamento, adotada no modelo institucional brasileiro, o plano plurianual (PPA) constitui um guia para as autorizações orçamentárias anuais, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais estão em consonância com o PPA, e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) destaca, da programação plurianual, a etapa anual caracterizada pelo orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Se as previsões de receita incluídas pelo Poder Executivo na proposta de lei orçamentária anual (LOA) estiverem de acordo com a metodologia de cálculo e com as premissas básicas demonstradas em anexo à proposta, é vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

A LOA orçamentária anual não pode autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência integral de recursos de um órgão para outro, mas tal autorização pode ser incluída na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender

• A.

  apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.

• B.

  somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.

• C.

  todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.

• D.

  apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.

• E.

  somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.

A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, que traz modificações na classificação funcional para a elaboração dos Programas Orçamentários, visa:

• A.

  criar uma ponte entre o Plano Plurianual e a Lei de Orçamento.

• B.

  definir sistemática para remessa do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

• C.

  dar liberdade a cada esfera governamental para organizar suas ações em termos de funções, subfunções e programas, de acordo com o Plano Plurianual.

• D.

  tornar possível a participação concreta do Poder Legislativo na condução das finanças públicas para dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e, ainda, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social, conforme disposto no art. 165 da Constituição Federal.

 Este enunciado tem por finalidade atender ao princípio da:

• A. Unidade.
• B. Anualidade.
• C. Exclusividade.
• D. Especificação.

Assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma duração maior do que a do exercício financeiro anual.

• B.

  O plano plurianual tem por objetivo as despesas correntes para aqueles programas de duração continuada.

• C.

  A lei orçamentária anual é aquela que prevê de forma estimativa as receitas do Estado, assim como autoriza a realização das despesas.

• D.

  Crédito suplementar é aquele a ser aberto por ato do chefe do Executivo, no curso do exercício financeiro, para reforçar algum item do orçamento que se encontre na iminência de exaustão.