Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre

• A.

  transferências voluntárias para estados e municípios.

• B.

  previdência social.

• C.

  Poder Legislativo.

• D.

  serviço da dívida.

• E.

  tribunal de contas.

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quando se tratar de dispositivo que preveja autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente às fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado primário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição regional dessas renúncias.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO o que se afirma em:

• a.

  O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• b.

  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• c.

  A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• d.

  A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.

• e.

  O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário.

O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos, por meio da planificação de receitas a serem obtidas e dispêndios a serem efetuados, objetivando-se a continuidade e a melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços prestados à sociedade. Ele é efetuado por meio de três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação às características desses instrumentos básicos do planejamento orçamentário, julgue os itens que se seguem.

O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos, por meio da planificação de receitas a serem obtidas e dispêndios a serem efetuados, objetivando-se a continuidade e a melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços prestados à sociedade. Ele é efetuado por meio de três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação às características desses instrumentos básicos do planejamento orçamentário, julgue os itens que se seguem.

A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado