Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Com base nos conceitos e na legislação sobre planos e orçamentos, julgue os itens a seguir.

O plano plurianual deve ser elaborado segundo as linhas gerais estabelecidas nos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que são de competência exclusiva do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Aponte aquele que NÃO consiste em um dos objetivos do Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.

• A.

  Fixar os limites de valores a serem gastos com investimentos para todo o período de gestão da administração.

• B.

  Desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todas as unidades e órgãos da administração.

• C.

  Tornar públicas todas as informações referentes à execução dos programas de governo, possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.

• D.

  Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento de programas.

• E. Dotar os administradores públicos de um sistema gerencial estruturado e atualizado, visando facilitar a tomada de decisões, corrigir desvios e direcionar a aplicação de recursos para o alcance dos resultados pretendidos.

Assinale a alternativa que corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para uma dada esfera de governo no Brasil.

• A. Cabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos.
• B.

  Cabe à LDO orientar, anualmente, a elaboração do orçamento.

• C.

  Cabe à LDO fixar a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte.

• D.

  Cabe à LDO estabelecer os limites dos valores a serem gastos com investimentos para o exercício financeiro seguinte.

• E.

  Cabe à LDO fixar os mecanismos para o controle anual dos gastos públicos.

A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  É o instrumento de planejamento governamental de longo prazo.

• B.

  Produz efeitos a partir do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo até o final do primeiro exercício do mandato subseqüente.

• C.

  Os investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, deverão, obrigatoriamente, integrar o PPA.

• D.

  No âmbito da União, a proposta do PPA deve ser enviada para o Congresso Nacional até o encerramento da sessão legislativa.

• E.

  O projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa e vinculada do Chefe do Executivo.

No tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. Estabelece as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital, para os dois exercícios subseqüentes.
III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assinale a alternativa que contém corretamente os orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual (LOA):

• A. Fiscal, de Custeio e de Investimentos.
• B. Monetário, de Investimentos e de Custeio.
• C. Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social.
• D. Monetário, Fiscal e da Seguridade Social.
• E. Global, Fiscal e da Saúde.

Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos itens.

As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter

• A.

  política de aplicações financeiras do governo.

• B.

  previsão de todas as receitas para o exercício.

• C.

  previsão das receitas tributárias para o exercício.

• D.

  previsão da seguridade social para o exercício.

• E.

  política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

Se for criada uma nova contribuição social, por lei, ela pode ser afetada a uma entidade específica do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

A realização de uma obra cuja execução perdure três anos depende de sua prévia inclusão na Lei do Plano Plurianual.

• C. Certo
• E. Errado