Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988, ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, buscou impedir o déficit das operações correntes, para que não haja endividamento vinculado à manutenção da máquina administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Na gestão do Plano Plurianual (PPA) 2004/7, sob os critérios definidos pelo Decreto n.º 5.233/2004, o programa de combate à fome será tanto mais eficaz quanto maior a relação entre as pessoas atendidas e as pessoas carentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Em relação ao PPA 2004/7, considera-se um programa intra-setorial o que tem ações em unidades administrativas de órgãos diversos daquele que detém a responsabilidade pelo programa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Na execução do PPA 2004/7, caberá a cada ministério ou órgão, independentemente, determinar os programas considerados prioritários no âmbito da respectiva pasta, incumbindo-se de selecioná-los, monitorá-los e avaliá-los.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei n^o 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento-programa é um

• A. documento que prevê apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, constituindo a principal peça contábil-financeira para a orientação da ação governamental.
• B. programa que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. documento que se preocupa com a efetividade e a eficiência dos gastos públicos das estatais.
• D. plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
• E. plano de trabalho que tem por finalidade estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, orientando a ação governamental apenas dos governos subnacionais.

É matéria disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

• A.

  programas de duração continuada;

• B.

  equilíbrio entre receitas e despesas;

• C.

  critérios e formas de limitação de empenho;

• D.

  normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

• E.

  condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei Orçamentária Anual deverá conter:

• A.

  autorização para abertura de créditos especiais;

• B.

  a reserva de contingência com base na receita corrente líquida;

• C.

  disposições sobre as alterações na legislação tributária;

• D.

  o anexo de metas fiscais;

• E.

  o balanço orçamentário.

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

• A.

  alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

• B.

  a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

• C.

  a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

• D.

  haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

• B.

  Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

• C.

  Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

• D.

  As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional

• A. concluiu que deveria aprovar a LOA antes da LDO.
• B. resolveu não interromper a sessão legislativa.
• C.

  incluiu as diretrizes orçamentárias na revisão do plano plurianual.

• D. transferiu a incumbência para o Poder Executivo.