Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

O Congresso Nacional pode incluir na Lei Orçamentária Anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada por um anexo que conterá os seguintes assuntos:

Ø Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Ø Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Ø Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;

Ø Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).

Estamos nos referindo ao anexo:

• A. De Riscos Fiscais
• B. De Metas Fiscais.
• C. Do Resultado Primário e Nominal
• D. Demonstrativos Contábeis.
• E. N.R.A.

Conforme estabelecido nas normas para gestão do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, o processo composto pelas etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão dos programas, visando ao alcance de seu objetivo e contribuindo para o alcance da estratégia de desenvolvimento do Plano Plurianual, é o conceito referente:

• A.

  à implementação de programas.

• B.

  ao monitoramento de programas.

• C.

  ao monitoramento do PPA.

• D.

  ao ciclo de gestão do PPA.

• E.

  à gestão de programa.

O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, é enviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:

• A.

  15 de abril e 30 de junho.

• B.

  31 de maio e 31 de dezembro.

• C.

  30 de junho e 31 de dezembro.

• D.

  31 de agosto e 15 de dezembro.

• E.

  31 de agosto e 31 de dezembro.

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

As entradas compensatórias de ativo e passivo financeiros

• A.

  não compõem a lei orçamentária.

• B.

  compõem a lei orçamentária, por seu valor bruto.

• C.

  compõem a lei orçamentária, por seu valor líquido.

• D.

  são fatos resultantes da execução orçamentária.

• E.

  contabilizam-se no sistema compensado do Balanço Patrimonial.

Com relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que trata-se de lei

• A.

  orçamentária de iniciativa do Poder Legislativo, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública.

• B.

  de iniciativa do Poder Executivo, a fim de estabelecer metas e diretrizes para as despesas de capital e para os programas de caráter continuado.

• C.

  de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes para a administração pública.

• D.

  de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e para os programas de caráter continuado da administração pública.

• E.

  de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública.

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que trata-se de lei de iniciativa

• A.

  do Poder Legislativo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual.

• B.

  dos Poderes Legislativo e Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual.

• C. dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
• D.

  do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

• E.

  do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A realização de obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na lei do Plano Plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

As emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente poderão ser admitidas quando houver a

• A.

  compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a indicação de recursos necessários.

• B.

  indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  compatibilidade com o Plano Plurianual, porém sem a indicação dos recursos.

• D.

  compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém sem a indicação dos recursos.

• E.

  indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com o Plano Plurianual.