Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

De conformidade com a legislação vigente, a composição dos projetos de lei de autorização para a anulação de crédito orçamentário deverá ser:

• A.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução.

• B.

  projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

• C.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova.

• D.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram necessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

• E.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual - LOA é constituída pelos orçamentos:

• A.

  financeiro; operacional e patrimonial.

• B.

  fiscal; operacional e financeiro.

• C.

  operacional; fiscal e de seguridade social.

• D.

  fiscal; de seguridade social e investimento das empresas.

• E.

  financeiro; gerencial e de seguridade social.

O processo de elaboração da lei orçamentária anual apresenta algumas peculiaridades em relação às emendas oferecidas ao respectivo projeto. Assim é que,

• A.

  para se evitarem os chamados "pingentes orçamentários", não serão aprovadas emendas que não se relacionem com dispositivos do texto do projeto.

• B.

  somente podem ser propostas emendas pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de enviar o projeto ao Congresso Nacional.

• C.

  caberá a uma Comissão mista de Senadores e Deputados examinar as emendas, dispensando-se o exame do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, se receberem parecer favorável no âmbito da Comissão.

• D.

  serão admitidas emendas de iniciativa parlamentar, desde que apresentadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• E.

  quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas somente podem ser aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A elaboração da lei orçamentária é a etapa que, efetivamente, caracteriza a idéia de processo orçamentário, compreendendo fases e operações. A discussão é a fase dos trabalhos consagrada ao debate em plenário. Aponte a opção incorreta com relação às etapas da fase da discussão.

• A. emendas
• B. voto do relator
• C. redação final
• D. votação em plenário
• E. veto

O Decreto nº 5.233, de 06 de outubro de 2004, estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual - PPA 2004-2007. Segundo o referido Decreto não é correto afirmar que

• A.

  a gestão do PPA 2004-2007, orientada segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, é constituída pela gestão estratégica e pela gestão táticooperacional.

• B.

  a gestão tático-operacional é de responsabilidade apenas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• C.

  a gestão tático-operacional compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas do Plano Plurianual.

• D.

  a gestão estratégica compreende o monitoramento, a avaliação, e a revisão dos desafios e dos programas prioritários do Plano Plurianual.

• E.

  caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar os processos de monitoramento, de avaliação e de revisão dos programas e do Plano Plurianual, bem como disponibilizar metodologias, orientação e apoio técnico à gestão tático operacional.

De acordo com o Manual de Avaliação Anual do Plano Plurianual, PPA 2004-2007, ano base 2004, identifique a afirmativa que não é pertinente.

• A. a Avaliação gera importantes subsídios para que os gestores públicos possam tomar decisões acerca das políticas, programas e ações sob sua responsabilidade.
• B. a avaliação anual é parte fundamental do modelo de gestão do PPA.
• C. o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual será encaminhado ao presidente da República.
• D. o processo de Avaliação do exercício de 2004 representa um avanço em relação às avaliações do PPA 2000-2003, pois marca o início da implantação do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PPA.
• E. a institucionalização do processo de avaliação no Governo Federal segue a tendência internacional da moderna administração pública.

Diz o Manual de Avaliação Anual do Plano Plurianual- PPA 2004-2007 que a importância da Avaliação pode ser traduzida em quatro objetivos específicos. Identifique a opção falsa.

• A. Proporcionar maior transparência às ações do governo.
• B. Aperfeiçoar a concepção e a execução do plano e dos programas.
• C. Promover a aprendizagem nas organizações.
• D. Auxiliar a tomada de decisão.
• E. Promover a disseminação do conhecimento nas organizações.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo federal, estão estimadas as receitas e despesas referentes ao(s) seguinte(s) orçamento(s):

• A.

  fiscal;

• B.

  fiscal e de seguridade social;

• C.

  fiscal e de investimentos;

• D.

  fiscal, de seguridade social e de investimentos;

• E.

  fiscal e monetário.

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. No plano nacional, a lei orçamentária deverá conter o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha mais de 30% do capital social com direito a voto.

• C. Certo
• E. Errado

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado