Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Analise as sentenças a seguir referentes ao Plano Plurianual (PPA):

 I - A lei que instituir o PPA estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

 II - O PPA deve conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual são avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas.

III - O PPA deve estabelecer a forma de utilização e o montante da reserva de contingência que deverá ser constituída com base na receita corrente líquida.

 IV - O PPA deve ser instituído através de lei de iniciativa do Poder Executivo.

A alternativa que identifica corretamente as afirmativas verdadeiras(V) e falsas(F) é:

• A.

  I - V; II - F; III - V; IV - V;

• B.

  I - V; II - V; III - V; IV - F;

• C.

  I - V; II - F; III - F; IV - V;

• D.

  I - F; II - F; III - F; V - V;

• E.

  I - F; II - F; III - V; IV–-V.

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é possível assegurar que:

• A.

  no caso da União, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até 6 (seis) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro;

• B.

  deve compreender as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subseqüente, dispondo também sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;

• C.

  deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e equilíbrio entre receitas e despesas;

• D.

  não contemplará, como anexo, demonstrativo do efeito da renúncia de receitas;

• E.

  deve contemplar autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais.

No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que:

• A.

  é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias;

• B.

  deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social;

• C.

  em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares;

• D.

  compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita;

• E.

  deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, a elaboração da lei orçamentária anual será orientada pela:

• A.

  lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  lei que instituir o plano plurianual.

• C.

  norma geral do direito financeiro.

• D.

  lei complementar, relativa à matéria.

Os Objetivos, as Diretrizes e as Metas da Administração Pública são estabelecidos:

• A.

  no Plano Plurianual.

• B.

  no Planejamento Estratégico.

• C.

  na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Lei complementar pode estabelecer a possibilidade da elaboração de lei orçamentária com validade bienal ou trienal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso caso não vote a lei de diretrizes orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O presidente da República tem amparo para vetar por inconstitucionalidade uma emenda parlamentar aprovada que cria despesa com base na emissão de títulos da dívida pública além do valor proposto no projeto de lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode utilizar-se do SIAFI para processar eletronicamente as diversas etapas do processo legislativo da lei orçamentária anual, conforme as modificações que forem aprovadas.

• C. Certo
• E. Errado