Questões sobre Orçamento Público

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. O princípio orçamentário da não-afetação da receita veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as destinações feitas pela Constituição da República ou, no caso do DF, pela LODF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, bem como é vedado o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual, ambos sob pena de crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. Os créditos adicionais são considerados exceção ao princípio clássico da unidade orçamentária, entre os quais encontram-se os créditos extraordinários que, destinados ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, podem, em determinada situação, ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente ao de sua abertura.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. O plano plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. O orçamento da União é apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo à Comissão Mista de Orçamento emitir parecer sobre as emendas antes de serem apreciadas pelo plenário das referidas Casas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. O presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação, no plenário das Casas do Congresso Nacional, a parte cuja alteração é proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. A União, os estados, o DF e os municípios deverão cumprir o limite de despesa de pessoal ativo e inativo estabelecido na LRF, devendo, se for o caso, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exonerar os servidores não-estáveis. Se essas medidas não forem suficientes para assegurar o cumprimento do referido limite, o servidor estável poderá perder o cargo e este será extinto, sendo vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

Numere a primeira coluna de acordo com a segunda; a seguir selecione a opção que representa a seqüência encontrada.

• A.

  5-6-1-2-3-4

• B.

  4-3-6-5-2-1

• C.

  1-2-5-6-3-4

• D.

  3-4-5-6-2-1

• E.

  2-4-6-1-3-5

Com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

• A.

  o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo

• B.

  a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento

• C.

  a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso Nacional em relação a essa matéria

• D.

  os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias

• E.

  a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo