Questões sobre Orçamento Público

Somente uma das afirmações a seguir, referentes ao orçamento-programa, não é verdadeira, assinale-a.

• A.

  A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas.

• B.

  A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público.

• C.

  O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento.

• D.

  A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação.

• E.

  O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.

No orçamento público da entidade executora da despesa, dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como

• A.

  despesas de capital.

• B.

  despesas de custeio.

• C.

  inversões financeiras.

• D.

  investimentos.

• E.

  transferências correntes.

O principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, na esfera federal de governo, é o Sistema:

• A. de Execução e Monitoramento dos Gastos Públicos (SEMGP).
• B. de Gestão (SIGET).
• C. Integrado de Custos (SIC).
• D. Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
• E. Público de Escrituração Digital (SPED).

O endividamento cuja amortização seja em prazo superior a doze meses é considerado como dívida

• a.

  pública consolidada ou fundada.

• b.

  por antecipação de receita.

• c.

  precatória.

• d.

  de refinanciamento.

• e.

  principal.

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior.

• C. Certo
• E. Errado

A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento:

• A. é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras
• B. é lei material e, portanto, cria direitos e inova quanto às leis financeiras, notadamente no campo do Direito Tributário, com o princípio da anualidade
• C. não é lei formal nem material, mas lei sui generis, tendo natureza administrativa, no que respeita à despesa, e lei material, no tocante à autorização para a cobrança de tributos
• D. embora seja aprovado como lei formal, tem natureza de ato administrativo, cujos fundamentos vinculam à Administração Pública, sendo de execução e observância obrigatórios
• E. embora tenha a forma de lei, aplica-se como um regulamento administrativo referente ao auferimento de receitas e à realização das despesas públicas

A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:

• A. compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios
• B. incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.
• C. o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município
• D. é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal
• E. as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município

Constitui uma das formas de extinção da Dívida Pública:

• A. a emissão de títulos da Dívida Pública
• B. a alienação de títulos da Dívida Pública
• C. a cessão de títulos da Dívida Pública
• D. a conversão de títulos da Dívida Pública
• E. a negociação de títulos da Dívida Pública

São cada vez mais freqüentes, no Brasil, as críticas e divergências quanto ao chamado caráter meramente autorizativo – e não mandatório – do orçamento público. Das opções a seguir – que correspondem a procedimentos usuais em nossa Administração – assinale a que está diretamente associada à aplicação do conceito de orçamento autorizativo.

• A.

  Execução das obras e serviços, ao longo do exercício, segundo o ritmo ditado pela programação financeira estabelecida pelo Poder Executivo.

• B.

  Atrasos nas transferências dos recursos correspondentes às dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C.

  Contingenciamento, pelo Poder Executivo, das dotações destinadas a determinados tipos de custeios e a investimentos.

• D.

  Edição de Medidas Provisórias em matéria orçamentária.

• E.

  Autorização, nas leis de diretrizes orçamentárias, para execução da proposta orçamentária em duodécimos, até a aprovação da respectiva lei.

Entre os elementos essenciais ao modelo do Orçamento-Programa não se encontram

• A.

  as medidas de controle, com o fim de avaliar a honestidade dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.

• B.

  os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários.

• C.

  os programas, assim entendidos como sendo os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos.

• D.

  os custos dos programas, medidos por intermédio da identificação dos insumos necessários para a obtenção dos resultados.

• E.

  as medidas de desempenho, com a finalidade de mensurar as realizações e os esforços despendidos na execução dos programas.