Questões sobre Orçamento Público

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, estipulando, entre outras medidas, o limite de gastos com pessoal e proibição de criar despesas de duração continuada sem a respectiva fonte segura de receitas. Estamos nos referindo a Lei de Responsabilidade:

• A.

  dos Atos Públicos.

• B.

  Fiscal

• C.

  das Fontes de Financiamento Público.

• D.

  da Administração Pública.

Dentre as várias áreas que proporcionam o funcionamento das organizações governamentais, o orçamento configura-se como aquela que pode gerar uma melhora qualitativa da gestão pública. Contudo, segundo Cunha e Rezende (in Cavalcanti, Ruediger e Sobreira, 2005), a lógica que caracteriza a elaboração do orçamento obedece:

• A.

  à distribuição eqüitativa de recursos federais a estados e municípios, eliminando assimetrias na disponibilidade de recursos orçamentários por habitante.

• B.

  a mecanismos financeiros que suportam a ação coordenada entre governo federal, estados e municípios, atendendo às demandas sociais.

• C.

  a um processo participativo que envolve a sociedade e os agentes públicos, formando um quadro de referência para as decisões orçamentárias.

• D.

  ao princípio do incrementalismo, pelo qual o orçamento de um ano é sempre elaborado com base no do ano anterior, reforçando a rigidez.

• E.

  ao equilíbrio entre o longo e o curto prazos e a processos capazes de manter permanente o foco em problemas da sociedade.

Ao ser aprovado o orçamento, o órgão central de orçamento de cada ente da Federação transmite as informações ao órgão central de finanças, para serem processadas no seu sistema de informações e registradas em cada órgão, na unidade gestora indicada pela:

• A.

  Unidade Gestora Setorial

• B.

  Unidade Gestora Responsável

• C.

  Unidade Gestora Executória

• D.

  Unidade Orçamentária

• E.

  Unidade Gestora Administrativa

Segundo o sítio do Ministério da Fazenda: "Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas". Sobre o conceito de receitas públicas são feitas as afirmações a seguir.

I - Os ingressos extra-orçamentários, por não fazerem parte do orçamento, não podem ser recebidos legalmente por entes públicos.

II - No orçamento público são determinadas as expectativas de receitas públicas.

III - O fluxo financeiro de ingressos das receitas públicas contém o pagamento de taxas e tributos.

Pode-se afirmar que é(são) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões):

• A. I
• B. II
• C. I e II
• D. I e III
• E. II e III

O orçamento-programa foi introduzido no Brasil através da Lei nº 4.320/64 e do Decreto Lei nº 200/67. Do orçamentoprograma faz parte o(a):

• A.

  plano de trabalho operacional e não financeiro, cabendo o planejamento da parte financeira ao grupo de trabalho da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  orçamento-programa trianual, que define as despesas continuadas, como obras rodoviárias, que não podem ultrapassar os três anos máximos determinados.

• C.

  discriminação das despesas públicas, mas não das receitas, dado que existem várias diferentes fontes de receita pública.

• D.

  ligação entre o processo de planejamento e de finanças públicas, além da manutenção do aspecto legal do orçamento.

• E.

  determinação do limite a ser dispendido pelo governo nas esferas federal e estadual, sendo o orçamento participativo o plano de orçamento dos municípios.

O orçamento do governo consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. O processo orçamentário envolve quatro fases distintas, caracterizando o denominado ciclo orçamentário. Aponte o item NÃO pertencente ao processo orçamentário governamental brasileiro.

• A. Execução orçamentária.
• B. Exposição das técnicas da análise custo-benefício.
• C. Elaboração da proposta orçamentária.
• D. Controle de avaliação da execução orçamentária.
• E.

  Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.

O instrumento que contém a previsão de receita e a fixação da despesa para um determinado exercício financeiro, elaborado em consonância com a LDO, é denominado:

• A. Programa de governo
• B. Plano plurianual
• C. Plano de contas
• D. Orçamento público
• E. Regime de competência

Em relação ao processo orçamentário no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio da exclusividade, as receitas e despesas no orçamento público devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo.

• B.

  O financiamento das exportações, desde que realizado no âmbito do Programa de Financiamento das Exportações (PROEX), é registrado no orçamento fiscal.

• C.

  No Plano Plurianual, que define as metas da administração pública para as despesas públicas, não se incluem as despesas de capital nem as despesas relativas ao serviço da dívida pública.

• D.

  As despesas orçadas no âmbito do orçamento da seguridade social são financiadas unicamente pelas contribuições sociais previstas na Constituição Federal.

Analise as afirmações a seguir, relativas à elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público no Brasil.

I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.

II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.

IV. O controle externo das contas públicas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, II e IV.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um  I , deverá ser a ele reconduzida até o término dos  II subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos  III no primeiro.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

• A.

  bimestre, dois, 10%

• B.

  trimestre, três, 20%

• C.

  quadrimestre, três, 25%

• D.

  semestre, dois, 30%

• E.

  ano, dois, 35%