Questões sobre Orçamento Público

O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o programa, que pode ser genericamente conceituado como o campo em que se desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Julgue os itens subseqüentes, acerca da técnica do orçamento-programa.

Na elaboração do orçamento-programa, não deve haver preocupação quanto à mensuração das operações a cargo do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os critérios para classificação da despesa e alocação dos créditos orçamentários, julgue os itens a seguir.

A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório de gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n^o 101/2000) conterá, dentre outros registros demonstrativos, a indicação, no último

• A. quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
• B. trimestre, do montante da inscrição em Restos a Pagar, das dívidas liquidadas, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de despesa.
• C. quadrimestre, do montante da despesa com o pessoal, total e sem distinção com inativos e pensionistas e dívidas não consolidadas e imobiliárias.
• D. trimestre, do montante em operações de crédito, salvo por antecipação de receita ou despesa.
• E. quadrimestre, do montante das operações de crédito inscritas por falta de disponibilidade em caixa e cujos empenhos não foram cancelados.

As alternativas abaixo apresentam as finalidades do sistema de controle interno, a ser exercido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos orçamentos públicos, havendo uma única exceção. Assinale-a.

• A.

  Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• C.

  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário.

• E.

  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que

• A. compete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à Câmara Federal a apreciação dos projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
• B. o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
• C. os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.
• D. nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• E. os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício.

Considere as seguintes afirmativas:

Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. II e IV.
• B. IV e V.
• C. I, II e V.
• D. I, III e V.
• E. I, II, IV e V.

A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram introduzidas nesta classificação. O objetivo principal dessas mudanças foi

• A. distinguir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) do Orçamento, por intermédio da definição de novas Funções para as ações de governo, avaliadas pelo Ministério Público.
• B. articular o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas.
• C. transformar o Orçamento (LDO e LOA) em elemento subsidiário para o Planejamento (Plano Plurianual - PPA), por meio da definição de novas Funções para as ações de governo e com a criação de um órgão responsável por avaliação de resultados.
• D. fundir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por meio de novos critérios de classificação funcional-programática, ficando a Comissão Mista do Orçamento responsável pela avaliação dos resultados.
• E. centralizar o Planejamento ( Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da elaboração de planos quadrienais, controlados por órgãos setoriais de planejamento.

Nas duas últimas décadas, várias medidas foram tomadas para aumentar o controle e a transparência das contas públicas. Dentre essas medidas é INCORRETO afirmar que houve a

• A. criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986, com a finalidade de unificar, gerir e contabilizar os pagamentos e recebimentos do governo federal.
• B. criação da Conta Única do Tesouro Nacional, em 1988, extinguindo a conta movimento mantida no Banco do Brasil.
• C. exclusão das despesas das autarquias, das fundações e dos fundos do Orçamento Geral da União − OGU, a partir de 1988.
• D. eliminação do orçamento monetário, incorporando suas despesas ao Orçamento Geral da União − OGU.
• E. implantação, em 1987, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

Assinale a opção correta.

Por meio do orçamento participativo,

• A.

  o governo estabelece mecanismos de auto-gestão pública.

• B.

  compatibizam-se as relações entre União, Estados, DF e Municípios.

• C.

  cria-se um processo contínuo de ajuste crítico, baseado no princípio da auto-regulação.

• D.

  os governantes lutam pelos seus interesses individuais.

• E.

  o cidadão atende às suas demandas por serviços de qualidade.

Segundo § 1º do art. 80 do Decreto-Lei n^o 200/67, "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda constitui

• A. um agente público".
• B. uma unidade orçamentária".
• C. um ordenador de despesas".
• D. uma autoridade competente".
• E. um detentor de cargo público efetivo".