Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sobre o assunto orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  A inflexibilidade deve ser uma característica da programação de desembolso financeiro.

• B.

  A lei orçamentária é organizada na forma de dotações orçamentárias, às quais estão consignados os créditos orçamentários.

• C.

  A dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

• D.

  A dotação orçamentária é constituída pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.

• E.

  A norma brasileira determina que o Poder Executivo deve estabelecer e publicar a programação financeira na mesma data da publicação da lei orçamentária.

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, julgue os itens que se seguem.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme disposição da Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais independentes.

• B.

  As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

• C.

  O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social.

• D.

  Entre as funções dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

• E.

  O instrumento norteador da elaboração da LOA é o plano plurianual.

Apartir dos dados (em R$) da tabela acima, que foram extraídos do balanço financeiro de uma entidade em determinado exercício financeiro encerrado, julgue os itens a seguir.

A despesa extraorçamentária compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo orçamentário e dos métodos e das técnicas para a sua efetivação, julgue os itens a seguir.

A classificação institucional da receita representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: o órgão e a unidade orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a operações de antecipação de receita orçamentária (ARO), no contexto da lei de responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  Ao ser contratada no último ano de mandato de um prefeito municipal, deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro daquele exercício.

• B.

  Realizada por estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.

• C.

  Constituem-se em receita de origem orçamentária, classificada como despesas de capital – operações de crédito.

• D.

  Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício financeiro.

• E.

  Trata-se de dívida fundada, de longo prazo, devendo ser paga até o final do exercício financeiro seguinte ao da contratação.

Relativamente às categorias e aos estágios da despesa pública, julgue os itens que se seguem.

O estágio da liquidação só pode ser efetuado após o regular pagamento da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

Nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, pode-se adotar o chamamento público, visando à seleção dos projetos ou entidades. Essa providência está associada à publicidade, que é um dos princípios da administração pública e, em particular, da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como receitas de capital.

A Constituição Federal (CF) desdobra a Lei Orçamentária Anual (LOA) em três orçamentos: fiscal, de investimentos de estatais e de seguridade social.

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• C. Certo
• E. Errado