Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à consolidação das contas públicas e a seus reflexos, julgue os itens subsequentes.

Em rendas extintas, o fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente. Em casos de devolução de saldos de convênios e de contratos, quando o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, deve-se registrar esse valor como despesa orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009.

Nessa situação, é correto afirmar que

• A.

  não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.

• B.

  a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.

• C.

  a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.

• D.

  a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.

• E.

  os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.

Acerca dos procedimentos contábeis específicos da administração pública, julgue os próximos itens.

No âmbito da administração pública, a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente será contabilizada como dedução de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário.

Considere que a União amplie um benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, a referida ampliação de benefício deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos contábeis específicos da administração pública, julgue os próximos itens.

O superávit financeiro, consistente na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugados, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, deve ser reconhecido como receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

• A.

  Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.

• B.

  Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• C.

  Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

• D.

  Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

• E.

  A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.

Acerca dos procedimentos contábeis específicos da administração pública, julgue os próximos itens.

O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público e aos instrumentos de planejamento, julgue os itens que se seguem.

O orçamento público no Brasil é uma lei de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para determinado exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os princípios orçamentários, há o denominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondente à definição correta desse princípio.

• A.

  Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na lei orçamentária.

• B.

  Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza.

• C.

  Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes ao longo do tempo.

• D.

  Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária.

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social assim como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa regra foi estabelecida em observância ao princípio orçamentário

• A. da legalidade.
• B. da unidade.
• C.

  do orçamento bruto.

• D.

  da especificação.

• E.

  da uniformidade.