Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A lei de orçamento público, constitucionalmente prevista, estima a receita e fixa a despesa para um exercício. O orçamento público é um documento único que considera a previsão de receitas e despesas do governo para o período de um ano. Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são encaminhadas pelo Poder Legislativo para aprovação e discussão pelo Poder Executivo.

• B.

  Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento em seus valores líquidos, ou seja, com todas as deduções, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.

• C.

  As exceções para o princípio orçamentário da especificação, especialização e discriminação são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência.

• D.

  O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter apenas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, órgãos e entidades da administração direta.

Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.

A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computados ou insuficientemente dotados ou programados na LOA. Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o ato de autorização do crédito adicional ao orçamento for promulgado nos últimos 4 meses do exercício financeiro, estes poderão ser reabertos nos limites de seus saldos.

• B.

  Na apuração do excesso de arrecadação, fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, será deduzida a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

• C.

  Os créditos suplementares destinam-se a atender programas de trabalho novos, que não estariam inicialmente previstos no orçamento.

• D.

  O produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui-se fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

• E.

  A LOA deve conter em seu texto a autorização para abertura de créditos extraordinários.

Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.

O projeto de lei orçamentária do governo federal será encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional e será apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, após parecer emitido pela Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

O código a seguir representa a combinação programática com a classificação funcional referente à execução de uma ação sob a responsabilidade do Ministério da Previdência Social na LOA de 2009: 09.125.0086.2592.0001 — Fiscalização das Entidades de Previdência Complementar — Nacional. SIAFI.

Considerando o exemplo acima, assinale a opção correta acerca de classificação por função e programa das despesas públicas no Orçamento Geral da União.

• A.

  Os dois primeiros dígitos do exemplo referem-se à função, que é o menor nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

• B.

  O subtítulo representa o maior nível de categoria de programação orçamentária e serve para indicar a localização geográfica do gasto público.

• C.

  A classificação programática privilegia o aspecto gerencial dos planos e orçamentos, identificando os programas com a solução dos problemas da sociedade.

• D.

  A classificação funcional busca identificar a área de ação governamental em que a despesa será realizada, sendo obrigatória para a União e facultativa nos orçamentos dos estados e dos municípios.

• E.

  A unidade orçamentária identificada deve corresponder a uma estrutura administrativa; no exemplo em questão, trata-se da Secretaria de Fiscalização das Entidades de Previdência Complementar.

Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

Os programas, conforme suas características, podem ser classificados em atividades, projetos e operações especiais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.

Os créditos adicionais especiais independem da existência prévia de recursos disponíveis e destinam-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo-se que um órgão público apresente, em seu patrimônio, em 31/12/2008, valores de créditos a receber e a pagar, assinale a opção correta.

• A.

  Se uma parcela de dívida passiva tiver vencimento após 31/12/2009, tal parcela deve ser classificada como dívida fundada.

• B.

  Os depósitos recebidos pelo órgão são considerados dívida ativa não tributária.

• C.

  Os serviços da dívida a pagar são classificados como dívida fundada.

• D.

  Os créditos do órgão referentes a multas tributárias constituem dívida ativa não tributária.

• E.

  A inscrição em dívida ativa exige que o crédito do órgão seja certo, porém não obrigatoriamente líquido.

Segundo o Manual Técnico do Orçamento ed. 2009, o programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, as perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar. Acerca da classificação orçamentária, julgue os itens subseqüentes.

Dentro da classificação da despesa por sua natureza, o efeito econômico de sua realização poderá ser aferido pela modalidade de aplicação utilizada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à fiscalização e ao controle do orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, quanto à legalidade e economicidade, bem como quanto à aplicação das subvenções, ou seja, recursos destinados ao aumento do capital de empresas públicas.

• B.

  O TCU exerce função de jurisdição ao apreciar e julgar as contas do presidente da República, bem como dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

• C.

  A fiscalização operacional do orçamento diz respeito à própria execução do orçamento, pois o patrimônio compõe-se dos bens pertencentes ao Estado, sejam eles de cunho econômico ou não, e as alterações patrimoniais devem ser fiscalizadas pelas autoridades públicas em benefício da preservação dos bens que integram o patrimônio público.

• D.

  O controle interno incumbe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo a cada um manter um sistema de controle individual, de acordo com suas características próprias e, ao mesmo tempo, integrar o sistema com o dos outros poderes, a fim de que haja coordenação e uniformização de comportamentos e providências.

• E.

  Ao TCU compete realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que haja prévia requisição do Senado Federal.