Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as permissões legais, a discricionariedade e as responsabilidades perante os atos de gestão financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Juridicamente, como servidor, o ordenador de despesas só pode recusar-se ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

• A. deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.
• B. poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.
• C. deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
• D. poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
• E. deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

A necessidade de acompanhamento e controle públicos do orçamento de investimento das empresas estatais decorre não só do volume e da natureza de suas aplicações, no contexto da programação governamental, como também da origem de seus recursos, entre os quais dividendos retidos, aumento de capital pelo poder público, transferências orçamentárias, financiamentos e avais obtidos por meio do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.

Nem todas as receitas são recolhidas à conta única do Tesouro, podendo ser revertidas a outras contas-correntes.

• C. Certo
• E. Errado

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

• A. O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.
• B. As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.
• C. Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.
• D. A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.
• E. As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

Os programas de duração continuada, constantes dos planos plurianuais (PPAs), compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da receita pública, julgue os itens subsequentes.

Todas as receitas públicas devem passar pelo estágio do lançamento, em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe-se a aplicação da penalidade cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.

• A. O grupo de natureza da despesa tem por finalidade identificar os objetos do gasto.
• B. A codificação da despesa possui sete níveis e nove dígitos.
• C. A modalidade de aplicação possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
• D. Na lei orçamentária, a discriminação da despesa será, no mínimo, por elemento da despesa.
• E. Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a uma das modalidades de aplicação.

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.

É função do Ministério da Justiça fazer que o governo federal contemple em seu orçamento, que terá vigência de quatro anos, os recursos necessários ao pleno funcionamento do Departamento de Polícia Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

A necessidade de definição clara e precisa dos objetivos governamentais é condição básica para a adoção do orçamento-programa. No caso, por exemplo, de tornar-se um rio navegável, serão necessárias indicações sobre os resultados substantivos do programa, que envolverão informações, tais como redução no custo do transporte e diminuição dos acidentes e das perdas com a carga.

• C. Certo
• E. Errado