Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Um determinado município tem como limite máximo para dívida consolidada o valor de R$3.650.000,00 e que, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2011, apresentou um valor correspondente a R$3.720.000,00 de dívida consolidada. Com base no exposto, é correto afirmar que o município, enquanto apresentar o valor excedente da dívida consolidada não poderá

• A. alterar o funcionamento da estrutura de carreira dos funcionários de forma que implique em aumento de despesas.
• B. limitar o empenho como uma medida para obtenção de resultado primário que eleve a dívida consolidada acima do limite.
• C. prover cargo público por admissão ou contratação de pessoal para qualquer finalidade ou contratar horaextra.
• D. realizar operações de crédito interna ou externa, mesmo que seja por antecipação de receita.

A despesa pública corresponde aos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais e outros. Quanto à dependência da execução orçamentária, a despesa pública pode ser classificada em despesa resultante da execução orçamentária ou despesa independente da execução orçamentária. Em relação à despesa resultante da execução orçamentária e à classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, pode-se agrupar a despesa por

• A.

  despesa orçamentária e extraorçamentária.

• B.

  categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.

• C.

  despesas correntes e de capital.

• D.

  inversões financeiras, pessoal e encargos, juros e encargos da dívida e outras despesas.

• E.

  modalidades de aplicação, reserva de contingência e regime próprio de previdência do servidor.

Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem da indicação de fontes de recursos para sua abertura. Considerando os possíveis tipos de créditos orçamentários, analise.

I. Créditos suplementares são destinados a reforços de dotação orçamentária.

II. Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.

III. Créditos especiais são destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). É correto afirmar que o princípio orçamentário da exclusividade

I. determina que a Lei de Orçamento englobe todas as receitas e despesas dos três poderes.

II. depreende-se que, para cada exercício financeiro, haja uma lei orçamentária.

III. deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

IV. por este princípio, verifica-se que a Lei de Orçamento conterá exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária sem exceção a esta regra.

V. determina igualdade entre receitas previstas e despesas fixadas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A.

  I, II, IV

• B.

  III, IV

• C.

  IV, V

• D.

  III

• E.

  II, III, IV

O governo tem como responsabilidade fundamental, o melhor nível dinâmico de bem-estar à coletividade. Para tanto, utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são condensadas no chamado sistema de planejamento integrado. Esse sistema no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se no(s) seguinte(s) instrumento(s):

• A. Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
• B. Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei das Despesas Financeiras.
• C. Lei de Orçamentos Anuais, Plano Plurianual e Lei das Receitas Financeiras.
• D. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
• E. Plano Plurianual.

Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de um governo, como também um elemento para a solução dos problemas da comunidade é indispensável que se obedeça a determinados princípios. O princípio que, convencionalmente, utiliza o critério de um ano para o período orçamentário, é:

• A. Princípio da Universalidade.
• B. Princípio da Exclusividade.
• C. Princípio da Clareza.
• D. Princípio da Unidade.
• E. Princípio da Anualidade.

“O Plano Plurianual é um plano de _______________ prazo(s), através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um determinado período, a nível do governo federal, e também a nível dos governos estaduais e municipais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A. longo
• B. médio
• C. curto
• D. longo e médio
• E. curto e médio

“Apresenta a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.” Assinale a alternativa correspondente ao enunciado:

• A. Lei de Orçamentos Anuais.
• B. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. Lei de Orçamentos da Seguridade Social.
• D. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
• E. Lei de Orçamento de Investimentos.

Na elaboração do orçamento público, a codificação da natureza da receita orçamentária é composta pelos níveis:

• A. Categoria econômica, Fonte, Rubrica, Alínea.
• B. Subcategoria econômica, Fonte, Subfonte, Rubrica.
• C. Fonte, Subfonte, Rubrica, Alínea, Subalínea.
• D. Receita corrente e Receita de capital.
• E. Categoria econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea.

Sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, analise:

I. Compete aos municípios, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I, II, III
• E. I, II