Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As receitas correntes são assim classificadas por manterem regularidade de arrecadação e os recursos delas derivados serem de aplicação prioritária em custeio e manutenção da máquina pública. As receitas apresentadas abaixo são correntes, EXCETO:

• A. Receitas de aplicações financeiras.
• B. Receitas de aluguéis de prédios públicos.
• C. Receitas de alienação de bens públicos.
• D. Receitas de transferências do Fundeb.
• E. Receitas de arrecadação de dívida ativa.

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Pode-se considerar correta a seguinte ordem das etapas da Receita Pública Orçamentária:

• A. Lançamento, arrecadação e recolhimento.
• B. Planejamento, inscrição, lançamento e recolhimento.
• C. Arrecadação, recolhimento, controle e avaliação.
• D. Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
• E. Planejamento, arrecadação, recebimento e aplicação.

O Fiscal de Rendas deve manter-se atualizado na legislação tributária municipal, para desempenhar com maior eficiência suas atribuições. O conceito e as disposições aplicáveis à “Renúncia de Receitas” estão tratados a seguir. Marque a alternativa que NÃO se refere à “Renúncia de Receitas”:

• A. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquotas ou alteração da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
• B. Será considerado renúncia de receita, o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
• C. A anistia é o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.
• D. A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
• E. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:

• A. Equilíbrio entre receitas e despesas
• B. Critérios e forma de limitação de empenho
• C. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
• D. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
• E. Fixação das metas físicas para os quatros exercícios subseqüentes

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada por um anexo que conterá os seguintes assuntos:

Ø Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Ø Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Ø Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;

Ø Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).

Estamos nos referindo ao anexo:

• A. De Riscos Fiscais
• B. De Metas Fiscais.
• C. Do Resultado Primário e Nominal
• D. Demonstrativos Contábeis.
• E. N.R.A.