Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que

• A.

  a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais especiais e a contratação de operações de crédito.

• B.

  a Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa, em conjunto, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• C.

  os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes no orçamentoprograma.

• D.

  a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

• E.

  o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é, constitucionalmente, proibido.

As despesas expressamente definidas em lei que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processo normal de execução orçamentária são realizadas por meio de

• A.

  dispensa de licitação.

• B.

  inexigibilidade de licitação.

• C.

  suprimento de fundos (regime de adiantamento).

• D.

  regime de urgência.

• E.

  dispensa de empenho.

A concessão de auxílio a estudantes e a obtenção de um empréstimo de longo prazo são, respectivamente, uma despesa

• A.

  efetiva e uma receita por mutação patrimonial.

• B.

  efetiva e uma receita efetiva.

• C.

  por mutação patrimonial e uma receita efetiva.

• D.

  efetiva e uma despesa efetiva.

• E.

  por mutação patrimonial e uma receita por mutação patrimonial.

O município de Águas Mornas do Centro Oeste, no exercício de 2012, arrecadou receitas pela prestação de serviços, as quais não foram previstas na lei orçamentária do referido exercício. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 tais receitas serão classificadas como

• A.

  extraorçamentária.

• B.

  intraorçamentária.

• C.

  orçamentária.

• D.

  variação patrimonial independente da execução orçamentária.

• E.

  receitas a classificar.

Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que

• A.

  estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação da Receita Orçamentária − ARO, nos termos da lei.

• B.

  estabelece que o total da despesa autorizada em cada exercício financeiro não deve ultrapassar o total das receitas orçamentárias previstas para o mesmo período.

• C.

  estabelece que o resultado da execução orçamentária em cada exercício financeiro não deve apresentar déficit orçamentário.

• D.

  preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo somente as deduções constitucionais.

• E.

  dispõe que as despesas autorizadas no exercício financeiro somente serão empenhadas quando houver recursos financeiros para seu pagamento.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nestas condições, o princípio orçamentário, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é denominado de

• A.

  exclusividade.

• B.

  legalidade.

• C.

  anualidade.

• D.

  universalidade.

• E.

  totalidade.

Em relação à Lei Orçamentária Anual, a qual compreende o orçamento fiscal, investimento das empresas e seguridade social, é correto afirmar que o orçamento

• A.

  da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• B.

  de investimento das empresas abrange todas as despesas correntes e de capital das empresas estatais em que a União participe do seu capital social com ou sem direito a voto.

• C.

  fiscal abrange somente as receitas tributárias e as despesas a elas vinculadas.

• D.

  da seguridade social abrange apenas as receitas de contribuições dos servidores ativos e inativos e as despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões.

• E.

  fiscal estabelece normas de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 propõe a criação de 20 cargos de analistas de notícias para a secretaria de publicidade, e a concessão aos demais servidores públicos reajuste salarial de 10% a partir de primeiro de janeiro de 2013. Este projeto NÃO atende ao princípio orçamentário da

• A.

  moralidade.

• B.

  anualidade.

• C.

  exclusividade.

• D.

  não vinculação da receita.

• E.

  impessoalidade.

Considerando a Lei Orçamentária Anual, um instrumento de planejamento é correto afirmar que

• A.

  não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• B.

  consignará crédito com finalidade imprecisa destinado somente à realização de despesas imprevisíveis e/ou urgentes.

• C.

  conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• D.

  compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• E.

  estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

São leis que compõem o orçamento:

• A.

  o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

• B.

  o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

• C.

  o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

• D.

  o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

• E.

  o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.